ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-02-2006.

 


Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Dr. Goulart, juntamente com os Vereadores Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Nereu D’Avila, o Projeto de Resolução nº 047/06 (Processo nº 0173/06); pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Resolução nº 049/06 (Processo nº 0473/06); pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Pedido de Informação nº 044/06 (Processo nº 0813/06). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 129/06, do Senhor Eliseu Santos, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em exercício, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 001/06 (Processo nº 0844/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 081, 083, 084 e 085/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 010/06, do Senhor João Francisco Scharinger, Chefe do Departamento de Desenvolvimento Urbano da Área Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES; 020 e 021/06, do Senhor Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente de Negócios Substituto da Caixa Econômica Federal – CEF. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor Garcia divulgou atividades da “2ª Semana de Prevenção das LER/DORT”, programada para o período de vinte e dois a vinte e quatro de fevereiro do corrente, neste Legislativo. Também, avaliou o sistema carcerário vigente no Brasil, atentando para a importância de políticas de reintegração dos presidiários, por meio da preparação para o mercado de trabalho e da implantação de projetos de assistência social voltados aos familiares do infrator. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Professor Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Eduardo Ardais Wortmann, falecido no dia dezoito de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen citou dados de estudo elaborado pelo Professor Luiz Reynaldo de Azevedo Cardoso, relativo ao déficit habitacional do País, destacando que essa carência atinge em especial a zona urbana e os grupos mais carentes da sociedade. Igualmente, reportou-se à Lei Municipal nº 9.939/06, originária de Projeto de sua autoria, que dispõe sobre o acesso de grupos de baixa renda à construção, reforma e ampliação de moradias. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ibsen Pinheiro discorreu acerca da trajetória profissional do Ministro Nelson Jobim, afirmando que o Presidente do Supremo Tribunal Federal é um exemplo de homem público caracterizado pela capacidade de trabalho, talento político e excelente formação cultural. Ainda, analisou questões atinentes à composição e estrutura do Poder Judiciário, aludindo à Resolução Federal nº 007/05, que proíbe a prática do nepotismo no âmbito desse Poder. A Vereadora Sofia Cavedon declarou seu apoio a mudanças estruturais implantadas no sistema educacional brasileiro, que ampliam de oito para nove anos o período de ensino fundamental. Quanto ao assunto, ressaltou que essa medida segue propostas pedagógicas progressistas, visando a uma melhor alfabetização da criança e beneficiando os estudantes de menor nível econômico, pois garante o acesso à pré-escola, que hoje já é uma realidade junto à população de melhor poder aquisitivo. O Vereador Mario Fraga abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/05, que define a política municipal de apoio ao cooperativismo, e cumprimentou a Secretaria Municipal da Cultura pela organização do Carnaval 2006. Também, apoiou o nome de Alceu Collares como candidato do Partido Democrático Trabalhista às eleições deste ano para Governador do Estado e chamou a atenção para conflitos observados na RS-040, resultantes da implantação de pedágio nessa rodovia. O Vereador Claudio Sebenelo comentou pesquisa divulgada hoje pelo jornal Folha de São Paulo, segundo a qual vinte e sete por cento dos jovens brasileiros não estudam e não trabalham. Nesse sentido, criticou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propugnando por uma reformulação econômica que crie expectativas reais de futuro, por meio de políticas desenvolvimentistas embasadas na busca da ampliação do mercado de trabalho e da geração de renda. A Vereadora Manuela d’Ávila relatou visita efetuada por Sua Excelência e pelo Vereador Dr. Goulart, no dia dezessete de fevereiro do corrente, ao Centro de Saúde da Vila dos Comerciários, antigo PAM3, denunciando problemas de falta de horários de consulta e ausência de funcionários lotados naquela unidade. Da mesma forma, contestou matéria da Edição nº 2721 do Diário Oficial de Porto Alegre, intitulada “Médicos atuam em todas as equipes do Programa de Saúde da Família”. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Batista Oliveira Henriques, Presidente do Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista da cidade de Caçapava do Sul – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro classificou como positiva a ampliação do período do ensino fundamental nas escolas brasileiras, discorrendo sobre a evolução observada no sistema educacional nas últimas décadas e afirmando que as crianças atualmente possuem condições físicas e mentais de iniciarem o processo de alfabetização aos seis anos de idade. Finalizando, teceu críticas à gestão do Ministro Nelson Jobim à frente do Supremo Tribunal Federal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, em 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 310/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Bernardino Vendruscolo, 316, 318, 325 e 324/05, este discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 002/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto e Sofia Cavedon, 036 e 073/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 014/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, e 015/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 153 e 156/05 e 015/06, este discutido pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Carlos Comassetto. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ibsen Pinheiro, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Carlos Eroni Carús, ex-Assessor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, falecido no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei registrou sua presença na abertura da Festa da Uva em Caxias do Sul, informando que, na ocasião, foi confirmada a destinação de recursos do Orçamento da União para a conclusão do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC – em Porto Alegre. Ainda, destacou o empenho de Deputados Federais gaúchos para a liberação dessas verbas e frisou as vantagens para o Estado em contar com esse Centro. O Vereador Raul Carrion leu trechos da crônica “A Demofobia Suicida do PSDB”, de autoria do colunista Elio Gaspari, publicada na edição de ontem do jornal Correio do Povo, a qual analisa a postura do Partido da Social Democracia Brasileira em relação ao povo brasileiro. Também, sublinhou o crescimento da aceitação do Presidente da República junto à população, traçando um comparativo entre os Governos Federais dos Senhores Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. O Vereador Luiz Braz posicionou-se contrariamente à postura adotada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva frente às acusações de corrupção contra o Partido dos Trabalhadores, alegando que verbas estatais desviadas deveriam ser devolvidas aos cofres públicos e que o PT deve sofrer uma investigação aprofundada da Polícia Federal. Além disso, enalteceu o trabalho de jornalismo investigativo realizado em relação ao assunto pela revista Veja. A Vereadora Sofia Cavedon, refutando críticas ao Governo Federal, argumentou que o desempenho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é melhor do que o do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e elogiou o auxílio prestado pelo Brasil ao Haiti e as ações da Polícia Federal no desbaratamento de quadrilhas. Ainda, posicionou-se contrariamente às licenças do Governador do Estado, Germano Rigotto, a fim de viajar pelo Brasil para defender sua candidatura à Presidência da República. O Vereador João Antonio Dib protestou contra o uso de Comunicação de Líder pelos Senhores Vereadores para tratar de assuntos referentes aos Governos Estadual e Federal, salientando que esses tópicos podem ser abordados durante os períodos de Comunicações e Grande Expediente. Em relação ao assunto, lembrou que a população porto-alegrense espera pela solução dos problemas da Cidade, defendendo uma discussão mais efetiva em torno de questões municipais. O Vereador José Ismael Heinen afirmou que o Brasil necessita de uma abordagem mais liberal em sua política econômica, criticando os resultados obtidos pelo Governo Federal na área econômica e alegando que o País teve um dos piores índices de crescimento do mundo nos últimos anos. Nesse contexto, discordou da abordagem dada pelo Governo Federal ao desemprego e reprovou o crescimento de gastos públicos e o estancamento dos investimentos governamentais. O Vereador Elói Guimarães discorreu acerca das eleições presidenciais a serem realizadas em outubro deste ano, considerando salutar para a disputa que os dois principais Partidos envolvidos nesse pleito já tenham ocupado a Presidência da República. Nesse sentido, julgou que essa igualdade de condições entre os candidatos acarretará uma campanha mais justa, opinando que a população brasileira não acredita em promessas ilusórias de qualquer candidato. O Vereador Sebastião Melo destacou avanços promovidos pelo Governo Estadual no índice de mortalidade infantil e na qualidade de ensino do Rio Grande do Sul. Também, questionou o desempenho do ex-Governador Olívio Dutra, enumerando sua propostas de campanha que não foram cumpridas durante o período em que ocupou o Governo Estadual. Finalizando, repeliu ações do Governo Federal como sendo contrárias aos interesses da população brasileira de baixa renda. A Vereadora Clênia Maranhão discutiu as medidas tomadas pelo Governo Federal no campo social, argumentando que a política nacional nesse aspecto é assistencialista e não favorece o desenvolvimento da cidadania. Além disso, registrou as visitas a Porto Alegre da Deputada Federal Denise Frossard, hoje, para discutir políticas de segurança pública na Assembléia Legislativa, e do escritor Adolfo Peres Esquivel, ontem, para palestrar na IX Assembléia do Conselho Mundial de Igrejas. A seguir, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Mesa Diretora tome providências para que o Grande Expediente do dia dez de março do corrente seja destinado a homenagear o décimo aniversário do Programa Espaço Aberto, da Rádio Guaíba AM. Em continuidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, que foi discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Luiz Braz, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo, Margarete Moraes, José Ismael Heinen, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Sebastião Melo. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da autoria do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 007/05. Também, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05 (Processo nº 2166/05). Ainda, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos convites recebidos por este Legislativo para os desfiles do Carnaval 2006, salientando que, por motivos de segurança, esses ingressos não poderão ser repassados a terceiros, sendo destinados exclusivamente aos Senhores Vereadores e seus familiares. Às dezoito horas, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Márcio Bins Ely e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero agradecer à Verª Clênia Maranhão pela cedência do espaço no Grande Expediente para que eu possa fazer um convite a todos os Vereadores e Vereadoras e à população em geral: na próxima quarta-feira daremos início à 2ª Semana de Prevenção das LER-DORT no Município de Porto Alegre. Este ano o evento terá três dias de duração: quarta, quinta e sexta-feira, em função do carnaval, mas entendemos que é mais do que oportuno esse evento. Essa Semana será de reflexão para discutir em Porto Alegre a questão das Lesões por Esforços Repetitivos. Esse tema faz com que hoje milhares de trabalhadores, no mundo todo, durante determinadas épocas, sejam privados do seu trabalho e, muitas vezes, não sabem que possuem essa lesão - a Lesão por Esforços Repetitivos. Na realidade, são atividades feitas de forma sistemática e repetitiva que levam a isso.

Então a proposta dessa Semana é a de fazer uma ampla discussão. E aqui na Câmara Municipal nós teremos a oportunidade de receber inúmeros painelistas que farão a abordagem sobre esse tema. Serão inúmeros profissionais, nós teremos aqui um Médico do Trabalho, um Engenheiro, um Ergonomista, um Professor de Educação Física, Psicólogos, Fisioterapeutas, Assistentes Sociais, Sociólogos do trabalho; teremos também a presença da Delegacia Regional do Trabalho, a participação de várias centrais sindicais, como a CUT, a Força Sindical, a participação de inúmeros sindicatos, a participação de empresas, uma participação especial do maior parceiro dessa Semana, que é o SESI, que desde o ano passado vem colaborando de maneira decisiva para a realização do evento.

Nós queremos sair daqui, ao final desses três dias de discussão, com um documento para fazer com que cada vez mais as entidades de trabalho, inclusive a própria Câmara, possam ter essa noção e a conscientização da importância da ginástica laboral dentro dos seus quadros, para mostrar que dez a quinze minutos por dia, ou pelo menos três vezes por semana, podem ser um fator decisivo entre a qualidade de vida ou fazer com que esses funcionários possam ter lesões, as quais, muitas vezes, custam a ter um diagnóstico e, muitas vezes, funcionários possuem a LER e são malvistos pelos seus empregadores, que dizem que esses funcionários não querem trabalhar. E, na realidade, o que se constata é que esses funcionários estão, sim, doentes, estão com limitações no ambiente de trabalho.

Nesses dias teremos, então, essa participação, inclusive com a presença do Ministério Público, do Ministério do Trabalho, do Ministério da Previdência Social, da Secretaria Estadual da Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador. Então esperamos, dentro da maior amplitude desse Programa, poder fazer com que a Câmara Municipal de Porto Alegre leve todas as informações às empresas do Município, ao maior número possível de profissionais que atuam nessa área.

Quero também fazer um registro especial: hoje de manhã tivemos a oportunidade de participar de um evento com a Deputada Denise Frossard, Deputada Federal do Partido Popular Socialista do Rio de Janeiro, que veio falar aqui em Porto Alegre sobre a questão da Segurança Pública. Tivemos essa participação no Plenarinho da Assembléia Legislativa, que estava lotada, quando a Deputada e Juíza Denise Frossard colocou a sua visão e o que ela entende dessa questão de Segurança Pública.

Ao mesmo tempo, nós queremos parabenizar o Partido Popular Socialista por ter oportunizado esse debate, porque, na realidade, isso cria um conceito para a formação de políticas públicas. Participaram também a Ajuris, através do Dr. Luciano; o Ministério Público, com o Dr. Carlos Otaviano e o Consepro, com o Sr. Jovino. Cada vez mais o que se busca é fazer com que essa interação entre Segurança Pública e sociedade possa encontrar elementos para uma ampliação, já que hoje a Saúde e a Educação, que sempre foram os temas prioritários, por incrível que pareça, hoje, o tema central de todas as discussões no nosso País é a respeito da Segurança Pública.

Nós tivemos a oportunidade de fazer uma rápida exposição e algumas críticas relativas ao sistema prisional do nosso País. Sabemos que 70% dos presos do nosso País, quando são libertados, acabam retornando para os presídios porque cometem novamente pequenos delitos ou, dependendo, grandes delitos, mas a grande realidade é que o sistema prisional do País não colabora para a formação e uma integração dessas pessoas dentro da sociedade.

Tive a oportunidade de colocar um episódio que nós tivemos, uma participação no ano de 2001, quando o então Governador Olívio Dutra queria acabar com as escolas dentro do presídio do Rio Grande do Sul, e nós, como atuamos na área da Educação, tivemos uma presença maciça naquele segmento e conseguimos manter a escola do presídio. Mas, naquela oportunidade, um depoimento de um preso me fez refletir muito. Um preso me colocou que, quando ele entrou no presídio, na primeira visita da sua esposa, ela disse para ele que a família, que os seus filhos, estavam passando fome, e o preso, depois comentando isso com os seus colegas de cárcere, um dos presos disse: “Não, me dá o nome e o endereço”. Na próxima visita da esposa, ela disse que tinha chegado alimento.

Na realidade, o que nós queremos mostrar, é que as organizações sociais se dão dentro e fora do presídio. Isso mostra por que, cada vez mais, dentro do presídio, eles conseguem manter essas organizações; na realidade receberam uma voz de comando para ir ao encontro daquela família e lá colocar o alimento. Sabemos também que, a partir daquele momento, aquele presidiário fica refém dos seus colegas e quando estiver em liberdade ele vai ser incitado a praticar novos crimes, porque tem o compromisso real com aqueles familiares. Aquilo, na época, me fez entender por que tem tantos comandos dentro dos presídios. Na realidade nós temos que criar políticas públicas, primeiro, para tentar inserir esses presidiários de forma concreta através de atuação de trabalho, porque - foi o que nós presenciamos - essas pessoas estão muito ociosas lá dentro. Segundo, nós entendemos que esses macropresídios não ajudam em nada na sociabilidade dos presidiários; pelo contrário, eles vão fazer com que eles possam, cada vez mais, aprender... A outra coisa que deve ser feita é atacar na origem essas famílias e ver de que forma isso se dá, porque não adianta cuidar do presidiário e, ao mesmo tempo, as suas famílias ficarem abandonadas. Ou seja, vai ser mais um local onde vai ser incentivado o crime.

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero saudá-lo pela iniciativa da discussão dos problemas da Segurança Pública, principalmente nessa relação que existe entre os presidiários, aqueles que cumprem regime e que, necessariamente, precisam ocupar-se com tarefas no dia-a-dia. Eu, particularmente, sou palestrante do Instituto de Acesso à Justiça, que leva a Justiça àqueles que mais precisam, que têm menos oportunidades ou menos condições financeiras.

Uma das matérias que me chamou a atenção, nesse fim de semana, no caderno “Dinheiro” do jornal Folha de São Paulo, foi que a indústria paulista disputa essas vagas, por conta do baixo investimento. Há de se pensar que, para o Rio Grande do Sul, principalmente para esses presídios e para a vida da família, para a integração que existe entre o presidiário que lá cumpre pena e com a sua família que está aqui, é uma forma de manter, fora, a continuidade do trabalho que ele já exerce dentro da cadeia, trazendo e fazendo valer o conceito de economia familiar.

Eu o queria saudar, e essa é uma das propostas para nós tratarmos nas nossas Comissões de Direitos Humanos, Segurança do Trabalho, enfim. É uma discussão que há de ser discutida com propriedade, porque já existe a procura pelo trabalho daqueles que cumprem pena.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver. Maurício. Vereador Braz, só para concluir, pergunta-se também por que as pessoas não querem dar testemunho quando acontece alguma ocorrência, algum delito, e a pessoa tem que dar a prova testemunhal. Ora, nós queremos também lembrar, mais uma vez, que o nosso sistema é um sistema arcaico, ou seja, coloca-se o marginal ao lado daquela pessoa que sofreu o delito, e começa o processo da seguinte forma: o digitador pergunta nome, endereço, idade, para o marginal, que fica, ao mesmo tempo, ouvindo e vendo tudo. Na realidade, isso faz com que as pessoas não confiem na Justiça. Então, nós temos de criar outros mecanismos para incentivar as pessoas; incentivar, sim, para que elas possam denunciar, mas não num sistema que as coloca cara a cara e em que as pessoas ficam intimidadas, com medo, porque, depois, muitas vezes, a própria Justiça e a própria Segurança não vão dar esse retorno a elas.

Assim nós queremos, mais uma vez, parabenizar o PPS por essa iniciativa de ter trazido, nesta manhã, a Juíza e Deputada Federal Denise Frossard. Muito obrigado, Ver. Braz.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Encerramos o período de Grande Expediente e passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Ibsen Pinheiro.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, nobres colegas Vereadoras, Vereadores, população de Porto Alegre que nos assiste pela TVCâmara, estamos no início de uma nova gestão na nossa Câmara Legislativa, no início dos debates. Neste final de semana, olhando as páginas dos jornais de Porto Alegre, precisamente o jornal Zero Hora, na parte dos imóveis, na página três, constatamos que havia uma pesquisa habitacional, em que o Professor da Escola Politana da Universidade de São Paulo, o Eng.º Luis Silva Reinaldo de Azevedo Cardoso, nos traz importantes afirmações, precisamente daquilo que nós, ao percorrermos a nossa Cidade, já sentíamos há um ano, tanto é que encaminhamos um Projeto para eliminarmos o déficit habitacional, que foi aprovado por esta Casa, por unanimidade, e sancionado pelo Prefeito; refiro-me à Lei nº 9.939, que dispõe sobre habitação para os que têm renda de um a três salários mínimos. E o jornal Zero Hora, com destaque, no seu Caderno de Imóveis, coloca, explicitamente, que o déficit habitacional pode ser estimado em sete milhões de unidades, sendo cinco milhões e 400 mil em unidades urbanas, e, desse total, 80% são precisamente para os que recebem de um a três salários mínimos, que conferem intactum com o Projeto que nós apresentamos nesta Casa, que também é para a população que recebe de um a três salários mínimos. E diz ele ainda que há mais 12 milhões de domicílios considerados inadequados por adensamento excessivo, inadequação fundiária, que é um problema que nós temos que enfrentar em Porto Alegre, carência de infra-estrutura e falta de banheiros, inclusive. Quer dizer, são mais 12 milhões que certamente estão abaixo dessa renda de três salários mínimos. Somos felizes, neste momento, porque convictamente a Prefeitura de Porto Alegre e esta Casa enfrentaram este problema um ano antes dessa pesquisa, convivendo e vendo, ao vivo, os problemas da população carente de Porto Alegre. Ele fala também do Programa Federal de Incentivo à Casa Própria, mas ele afirma que este Programa é insuficiente para atender a essa carência habitacional, essa carência fundiária, essa carência de infra-estrutura, enfim, essa carência de dignidade no que se refere à habitação para o nosso povo, e diz que esse Projeto só poderá ter sucesso se ele tiver o apoio ou a simbiose do Estado e, principalmente, também do Município. Então, o nosso Prefeito está de parabéns, nós estamos de parabéns, porque nós já temos a Lei correspondente a tudo o que o Dr. Luiz Reinaldo Azevedo de Cardoso afirmou, colocando o seu estudo à disposição do jornal Zero Hora dominical.

O que nos falta daqui para frente? Nós constatamos as necessidades, legislamos, temos as leis, falta-nos, agora, a vontade política de satisfazermos essa necessidade imperiosa, essa necessidade emotiva de amparo àqueles que necessitam de uma casa para morar, defendendo a sua auto-estima e propiciando-lhes que possam abrigar as suas famílias, dando um destino condizente às pessoas humanas sob o seu abrigo.

Antevendo essa necessidade, estamos encaminhando hoje um pedido no sentido de constituirmos uma comissão especial para realizarmos os estudos necessários, conjuntamente com as forças vivas - com a CUTHAB, com os nobres companheiros, com o Ministério Público, com o Estado, com o Município, com a Federação -, para que possamos executar imperiosamente, rapidamente, esse Projeto tão necessário para a nossa Cidade, para que não chegue, um dia, a ter uma favela como a Rocinha, que se expande morro acima, invadindo as suas florestas, onde o Poder Público já não é mais Poder Público, pois lá quem manda são as quadrilhas do narcotráfico.

Então, eu peço uma atenção toda especial aos nobres colegas, à Administração, ao nosso Prefeito, que já sinalizou, aprovando 33 milhões para a infra-estrutura e a aprovação dessa Lei em benefício dos que recebem até três salários mínimos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Nós gostaríamos de solicitar um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Eduardo Wortmann, que faleceu no sábado e foi enterrado ontem. Eduardo Wortmann foi representante comercial, esposo de Iara Wortmann, ex-Deputada e ex-Secretária, irmão dos grandes jogadores Ivo e Bido. Então, solicito um minuto de silêncio, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, algumas críticas apressadas identificaram em decisões do Ministro Nelson Jobim um viés político-partidário, só porque S. Exa. teve uma anterior atuação político-partidária. E passaram a ver nas suas decisões coincidências com interesses do Governo, como poderia haver também coincidência com interesses oposicionistas. E deixaram de perceber, esses críticos apressados, que a definição de questões dessa relevância coincidem com alguns interesses e contrariam outros interesses, sem que isso signifique a partidarização da decisão política.

E outros, ainda, igualmente apressados, entenderam de questionar a forma de composição do Supremo Tribunal Federal, e aí, além de uma injustiça pessoal, cometeram um gravíssimo erro institucional. E agora se percebe na atuação do Supremo Tribunal Federal o episódio do nepotismo e do prestigiamento do Conselho Nacional de Justiça, que esse é o Supremo Tribunal Federal, acima de interesses, sejam os do Governo, sejam os da oposição, sejam os da corporação.

Ouvi e li opiniões de muitos apóstolos da profissionalização do Supremo, através da designação de magistrados de carreira. Ora, o Supremo não integra a carreira da magistratura, o Supremo é um Poder político do Estado, no nível da Presidência da República e do Congresso Nacional e tem origem direta na vontade popular, ou indireta, através da dedicação do Presidente da República e da aprovação dos Estados através do Senado Federal. E não através do concurso público, que é respeitável, sim, mas não se destina à composição do Tribunal mais alto da República, e que teve em Nelson Jobim uma vocação raríssima de espírito público, ao mesmo tempo preparado intelectualmente com vocação e talento. Essas três vertentes que existem na vida pública raramente andam juntas; capacidade de trabalho, talento político ou formação cultural, só mesmo na definição de um quadro excepcional como é o do Ministro Nelson Jobim.

E agora, a última decisão do Supremo Tribunal Federal, devido em grande parte à atuação do seu Presidente, que é também Presidente do Conselho Nacional de Justiça, identifica sua trajetória, uma vez mais, como interesse público. Por isso é de justiça registrar, nesta modesta tribuna - tribuna da terra gaúcha do Ministro Nelson Jobim -, a solidariedade que se impõe, e muito mais do que a solidariedade que, às vezes, pode ter um motivo pessoal - no meu caso é o humano, o da admiração -, tem, sobretudo, o crivo da Justiça que se faz a esse eminente homem público, e, por sorte, se sepulta também a reivindicação corporativa de transformar o Supremo em uma espécie de sindicato ou de conselho superior de uma corporação. Os interesses corporativos são perfeitamente respeitáveis, mas não são eles que devem administrar um órgão da soberania política de Estado, que é o Supremo Tribunal Federal.

Está, pois, perfeitamente caracterizada a função institucional do excelso pretório e a qualidade da sua invariável conduta. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. Boa-tarde, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, gostaria de deixar registrado, neste período de Comunicações, um início de ano ímpar para o nosso País.

São grandes novidades que, na minha avaliação, mexem estruturalmente no sistema de educação brasileiro, e mexem positivamente em políticas que investem, a médio prazo, na inclusão social, na inclusão de todos os alunos, mas, principalmente, na perseverança e na conclusão, com sucesso, do ensino fundamental e médio.

Nós iniciamos um ano letivo - a maioria dos Estados e Municípios que adotaram, já estão comprometidos com este debate há mais de 10 anos - que deverá ter nove anos de ensino fundamental, e não mais oito anos.

No nosso País, isso significa um aporte de recursos para investimentos na Educação muito importante e diferente de todo o aporte de recursos de mais de décadas. Significa mais tempo na escola, significa crianças acolhidas com maior antecedência, mas acolhidas com uma preocupação de proposta pedagógica adequada, de espaço pedagógico adequado, de formação de professores.

Porto Alegre, com o ciclo de formação, já em 1995, entendendo que precisávamos superar a segmentação da escola pública em séries, ou seja, as rupturas; todo o ano aquela ruptura, a partir de um nível de conhecimento que deveria ser dado pelo aluno, a ruptura no processo continuado de aprendizagem e desenvolvimento das nossas crianças. Uma ruptura que era brutal na primeira série, aos 7 anos, na alfabetização, onde estão localizados os maiores índices de reprovação. Exatamente quando aquela criança inicia a sua caminhada na escola, ela tem a sua primeira derrota, o primeiro fracasso, a primeira etiqueta, em cima de concepções erradas, antiquadas de educação; concepção errada e antiquada de alfabetização.

E, neste momento, está em debate a partir do debate dos nove anos, da inclusão dos seis anos, um ano antes da famigerada primeira série. Portanto, uma ampliação do tempo de alfabetização, no meu entendimento, no entendimento da maioria dos educadores progressistas e das leis deste País, da regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Educação, pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação, se diz que este será um ano de construção da alfabetização, garantindo a todas as crianças o que era privilégio dos filhos das classes média e alta. Então, é o primeiro ano de uma lei que espero que seja uma lei que comprometa quem ainda não percebeu a necessária mudança, como o nosso Secretário Estadual de Educação, que infelizmente jogou para 2007 o início da aplicação dessa Lei.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu a escuto com extrema atenção pela importância do seu pronunciamento, mas tenho uma pergunta a fazer. Qual a base neurológica, neurofisiológica e de maturidade mental neuropsiquiátrica no sentido de prover um dos maiores problemas da criança atual que é a superinformação? O processo de alfabetização - não por uma questão reacionária e muito menos por uma questão de postura da direita ou da esquerda - traria quais conseqüências nessa invasão da área da escola infantil?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não é uma invasão, Ver. Sebenelo, a gente deveria compreender que nós temos uma obrigatoriedade de oito anos. Isso significa que pais e professores tinham, até a Lei, a responsabilidade de garantir que a criança estivesse na escola oito anos, a partir dos sete anos, no Ensino Fundamental.

Hoje, com essa nova Lei nós temos de ter espaço na escola para as crianças a partir dos seis anos. Então são recursos, obrigações, organização de sistema de ensino, ampliando um ano a escolarização. Considerando, sim, os níveis de desenvolvimento mental, afetivo, todos os níveis, o momento que a criança dos seis anos vive. Por que no Ensino Fundamental? Para, exatamente, não roubar, invadir a pré-escola, porque a pré-escola já tinha esse sentido de processo de alfabetização. A alfabetização, primeiro, tem toda uma aproximação com o mundo escrito, com o sentido da escrita, que as nossas crianças não tinham o direito de ter esse espaço, e as crianças, infelizmente, das classes mais pobres, têm pouquíssimo contato com o mundo escrito, com o livro, com o bilhete, com, nem se fala, computadores, bibliotecas, como têm os filhos da classe média. A construção desse sentido é a primeira construção que a criança faz, e faz muito antes dos seis anos, Ver. Sebenelo, faz com três, com quatro anos, com dois anos. Há crianças brincando com livrinhos, com o mundo escrito, e quando chegam aos sete anos, estão curiosas, querem saber a simples tradução do código que, para elas, já tem um grande sentido.

Então, ampliar esse tempo com esse sentido, mas, fundamentalmente, com a obrigatoriedade de se oferecer a todas as crianças, porque a pré-escola era facultativa - se desse, oferecíamos -, tínhamos muito menos vagas do que necessitávamos, especialmente para a periferia, para as classes que precisam da escola pública. Já todos os alunos da escola privada estavam aos seis anos no jardim da infância. Então a obrigatoriedade é que é o grande ganho, ampliando, sim, um conceito de alfabetização, claro, ao lado de toda essa transformação da escola que tenta garantir o sucesso, a permanência, a progressividade dos alunos, superando a reprovação e a evasão. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, que representa a nossa Bancada na Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; meus companheiros de Bancada, Verª Neuza Canabarro, Ver. Ervino Besson, Ver. Márcio Bins Ely, aproveito, neste tempo de Comunicações, para fazer algumas referências, em especial ao nosso Projeto que trata do cooperativismo, que era uma das minhas prioridades no fim do ano passado. Foram feitas reuniões de Liderança e de Mesa, e eu havia elencado como prioridade o Projeto de Cooperativismo. Mas feito um acordo entre os demais Vereadores, com alguns pedidos de cooperativas que atuam na nossa Cidade, e também em reunião com o Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Ervino Besson, que trata do assunto, Ver. Ismael, Ver. Carlos Comassetto, que também tem uma grande atuação na área do cooperativismo, nós resolvemos deixar este Projeto para ser discutido e aprimorado este ano. Então, o Projeto está na Pauta, mas nós não temos a intenção de votá-lo e sim de aperfeiçoá-lo. Estamos esperando as cooperativas, que no fim do ano passado estiveram conosco nesta Casa, que venham ao nosso gabinete ou que tratem do assunto numa Comissão da Casa - poderia ser na Comissão de Urbanismo e Habitação, presidida hoje pelo Ver. Elói Guimarães.

Queria dizer, Sr. Presidente, Dr. Goulart, V. Exª que tem uma grande tradição no Carnaval, tendo sido inclusive autor de música de carnaval, já que estamos entrando na semana do carnaval e, para nossa satisfação, em especial para mim, que sou Vice-Líder do Governo na Casa, nós não tivemos aquelas brigas antigas com associações carnavalescas, com escolas de samba, com os blocos, com as tribos. Hoje, o nosso carnaval - felizmente para todos nós - tem a grande chance de se tornar um dos melhores carnavais.

Eu quero parabenizar o Secretário Sergius Gonzaga, a Ana Fagundes, da Secretaria de Cultura, que não são do nosso Partido, Dr. Goulart, mas que estão levando esse trabalho à frente. A gente sabe, quando trata com as comunidades, das diversas dificuldades das tribos e das escolas de samba. E quando eles conseguem chegar em dia com tudo sob as mais perfeitas condições, nós ficamos contentes. Por isso, parabenizamos o Sergius Gonzaga e a sua equipe.

Eu também quero falar aqui do encontro do PDT, em Capão da Canoa, no qual o nosso sempre Governador Alceu Collares teve uma recepção maciça - 99% o apoiaram. E é esse o nosso desejo também, em especial deste Vereador, de que Alceu Collares concorra a Governador, para que possa haver no nosso Estado uma disputa entre as forças de oposição: um do PT, um do PMDB, um do PSDB, um do PP e talvez até um do PTB, para que pudéssemos enxergar as forças que realmente estão no Estado e, depois, no segundo turno, todos se unissem, nas suas correntes de direita e de esquerda, se assim for possível dizer.

Por último, Ver. Dib e Verª Mônica, na semana do carnaval teremos um feriadão, e estamos com um problema na RS-040 que, para a nossa felicidade, ainda não ocorreu uma tragédia maior, mas como os ânimos estarão exaltados na véspera do feriado, na sexta-feira, gostaria que a Verª Mônica, que é a Vice-Líder do Governo aqui nesta Casa e que tem ligações diretas com o Secretário de Segurança, pedisse para que estivessem a postos. Na sexta-feira, véspera de feriado, onde trancarem a RS-040 poderá acontecer - tomara que não aconteça - uma fatalidade entre os populares de Viamão, que têm suas razões, e a Brigada Militar que tem razão também de dar segurança e deixar livre o trânsito naquele local.

Então, fica o meu alerta, principalmente, para a próxima sexta-feira, na RS-040. O Dr. Goulart, como Presidente desta Casa, também poderia se posicionar, pois seria um bom motivo para evitarmos uma tragédia maior. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em Comunicações, queria pedir a atenção do Plenário para um trabalho magnífico do caderno Quotidiano, da Folha de São Paulo sobre estatísticas dos jovens brasileiros entre 15 a 24 anos de idade. Vinte e sete por cento desses jovens não trabalham e não estudam. Só trabalham 25%; só estudam 38%. Nós criamos aqui no Município a Secretaria da Juventude, Verª Manuela, e eu chamo a atenção porque eu queria falar sobre Segurança Pública. E Segurança Pública se faz exatamente com esse estudo aqui. A alternativa de 27% dos jovens brasileiros, que não trabalham e nem estudam, é optar pelo Estado paralelo - já que o Estado oficial não conseguiu promover emprego e estudo para eles -, a única alternativa que eles têm é passar para o Estado paralelo: o Estado da toxicomania, do tráfico de armas, da criminalidade e, mais do que isso, do crime-negócio. Esta é a única alternativa de sobrevivência por mais alguns anos, porque até os 30 anos, se ele aderir ao crime-negócio, ele está morto! Esta é a tragédia brasileira, este é o retrato do trabalho que terá pela frente o próximo Presidente da República: uma juventude brasileira entre 15 a 24 anos de idade, 30% dela sem trabalho e sem emprego! Aí, Verª Mônica Leal, eu gostaria muito de ver as causas da criminalidade, quantas dessas causas estão aqui, quantas estão arquivadas nesse estudo fantástico, nesse estudo inteligente, nesse estudo que mostra e aponta aos governos a profunda necessidade de reformulação da sociedade em busca de um projeto chamado desenvolvimento. A questão do desenvolvimento brasileiro está a desafiar os governos. E nós somos os primeiros a acusarmos todos os governos de não terem desenvolvido este País com as necessidades decorrentes da demanda de empregos, da demanda desenvolvimentista, da demanda, inclusive, de necessidades sociais.

Nós ficamos encantados com o discurso da Verª Sofia Cavedon dando a notícia de que o ensino brasileiro vai-se voltar para as crianças de seis anos de idade, o que eu acho discutível. Mas pena que é só agora, ao apagar das luzes do Governo Lula. Por que não antes? Por que não tomaram essa atitude há três anos? Porque, há dois anos, criaram o Projeto Primeiro Emprego para o Jovem. E o Primeiro Emprego para o Jovem gerou, no País inteiro, depois de 750 milhões aplicados, um emprego no País: o jovem se chama Milton, mora em Salvador e é garçom. Esse projeto, esse programa, que se chama Primeiro Emprego, mostra também que, quando nós chegamos à tribuna e começamos a falar de recursos para a Segurança, nós temos aqui uma razão muito maior do que todas: entre os nossos jovens, de 15 a 24 anos, que são o nosso futuro, há quase 30% de desemprego, falta de estudo e desespero. Não há solução outra que não seja através do desenvolvimento. Agora, o que não podemos conceber é um Governo que manda embora a Ford - que poderia dar dez mil empregos aqui no Rio Grande do Sul - vir aqui falar de desemprego, de desenvolvimento, de condições sociais. Nós precisamos de pleno emprego e bem-estar social; fora disso, não há solução para o País. E só há uma forma desenvolvimentista, e não é sairmos em busca de estatísticas falsas, não é um IBGE cobrindo a luz do sol com uma peneira. Nós precisamos de uma verdade como esta, como a coragem de publicação de um jornal que traz à luz, que traz à plena nudez a nossa desgraça, a nossa necessidade. (Mostra jornal.) E então, conscientes desse diagnóstico, temos que sair em busca, porque, até agora, parece que está tudo bom.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. Sebenelo. A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na sexta-feira, bastante cedo, nem havia raiado o sol ainda, eu e o Ver. Dr. Goulart, naquela ocasião Prefeito desta Cidade, estivemos juntos averiguando algumas situações com relação à Saúde Pública no nosso Município, Ver. Sebenelo. Nós estivemos, mais uma vez - porque eu já havia estado na quinta-feira, como relatei aqui -, no PAM 3, Posto da Vila Cruzeiro, averiguando as instalações daquele Posto, as situações de atendimento à população daquela região e de muitas regiões que procuram atendimento no PAM 3. Nós tivemos mais algumas surpresas, mais alguns choques, mais algumas tragédias, na nossa visão, e acho que contribuímos para o avanço da Secretaria Municipal de Saúde, quando trazemos estas denúncias a esta Câmara, porque este, afinal, é também o nosso papel: fiscalizar as realizações, ou as não-realizações, e as faltas que a nossa Prefeitura, que o Governo do Município comete para podermos inverter essa lógica e conseguirmos o que, por fim, todos queremos de uma maneira ou de outra, que é que a população da nossa Cidade tenha acesso à saúde, à educação, ao que lhe é de direito, porque ela contribui sistematicamente por meio dos seus impostos.

Nós vimos logo ao chegar, com o nosso Prefeito, Dr. Goulart, que havia um homem embriagado, largado ao chão, e ninguém, nenhum funcionário sequer, Ver. Todeschini, daquele Posto, deu qualquer atendimento àquele homem; nem sabiam se ele estava vivo ou morto, as pessoas nem sabiam, nem haviam olhado, observado, tentado conversar e nem remover - que podiam ser os dois procedimentos corretos. Quem teve de fazer o atendimento para aquela pessoa foi o Ver. Dr. Goulart.

Para a nossa surpresa, Verª Mônica Leal, a pessoa que mais entendia sobre o PAM 3 não era nenhum funcionário do setor de consultas - porque, afinal de contas, nem estavam presentes no seu horário de trabalho -, mas sim o Guarda Municipal. O Guarda Municipal era a pessoa que sabia o número de consultas que havia à disposição da população; era a pessoa que dizia para essa população que ela não seria atendida; que mediava os conflitos gerados pela falta de atendimento naquele Posto, e que ainda tinha de desempenhar o seu papel de fazer, ou tentar fazer, minimamente, a segurança daquele local.

Esse mesmo Guarda, Ver. João Dib, era a pessoa que tinha de segurar pelos braços uma jovem - mais jovem do que eu -, que começou a chutar tudo o que via pela frente, pelo desespero de não ter à vista a mínima possibilidade de uma consulta médica no PAM 3.

Esse mesmo Guarda foi a pessoa que presenciou o desacato pelos funcionários públicos daquele Posto ao Prefeito em exercício desta Cidade, uma vez que, para marcar as consultas, como não existem muitas à disposição mesmo, os funcionários fazem um revezamento, e apenas um dos três que deveriam estar presentes estava presente. E quando o nosso Prefeito em exercício foi solicitar que se tomasse a medida administrativa cabível, uma vez que ele chefiava o setor, esse parou com essas palavras - que me corrijam depois -: que o Prefeito fosse cuidar do seu trabalho, porque ele não ia fazer porcaria nenhuma, não ia notificar ninguém. Isso ao Prefeito, imaginem ao cidadão que vai lá buscar, procurar um auxílio, que não é um auxílio qualquer, não é a folha de material escolar que falta, mas é, inclusive, a sua possibilidade de continuar existindo, uma vez que, quando se procura um serviço de saúde, se pressupõe que essa pessoa não está em plenas condições.

Por isso nós vamos voltar quantas vezes sejam necessárias a esta tribuna para denunciar as questões relativas à Saúde do nosso Município e propor alternativas.

Hoje, estranhamente, apareceu no Diário Oficial do nosso Município uma notícia dizendo que pela primeira vez na história o Programa de Saúde da Família, cada um, conta com um médico. Nós parabenizamos a Prefeitura por isso. Já parabenizamos, desta tribuna, pela contratação dos 128 novos médicos, mas nós sabemos que 82 equipes de PSF não é um número que baste para a cidade de Porto Alegre, porque, se bastasse, nós teríamos a fila diminuída no Posto de Saúde, porque essas pessoas teriam um atendimento cotidiano, e nós estaríamos num outro patamar de Saúde Pública no nosso Município.

Por isso gostaria de agradecer ao Ver. Dr. Goulart, que, apesar de determinadas pressões para que não estivesse presente, para que não fotografasse, para que não atendesse as pessoas, fez jus às suas palavras pronunciadas quando tomou posse, dizendo que seria, por aqueles quatro dias, ao menos, o Prefeito que cuidaria da Saúde.

Nós tivemos, Presidente, em dois dias, na quinta e na sexta-feira, dois médicos como Prefeitos desta Cidade, e esses dois, por mais esforços que tenham feito nesse diminuto tempo, não conseguiram, é evidente, suprimir os problemas. Mas nós somos parceiros e sabemos que, se depender da nossa luta, alcançaremos uma Saúde Pública de qualidade para essa população. Porque essa menina que chutou todos que viu pela frente, Ver. Sebenelo, é a mesma menina que não tem emprego. Agora, se não tiver Saúde, não adianta nós abrirmos 100 mil vagas no ProJovem em Porto Alegre, 100 mil vagas de Primeiro Emprego, porque às 6h40min da manhã de sexta-feira ela estava desesperada, porque não havia conseguido, sequer, uma consulta médica para a sua mãe.

O desespero dessa gente é grande. Acho que o papel de todos nós aqui é começarmos a olhar um pouco mais no dia-a-dia mesmo, no local, menos nos jornais, porque os jornais refletem quando a situação já está num patamar inadmissível, e mais na vida real. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Verª Manuela.

Eu queria acusar a presença do Presidente do PDT de Caçapava, o ex-Vereador João, aqui presente, a quem peço uma salva de palmas dos nossos Parlamentares. (Palmas.)

 

A Verª Neuza Canabarro, nossa Doutora em Educação, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. Vereador Dr. Goulart, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras que acompanham a Sessão desta tarde, desde a semana passada tenho procurado um espaço para falar sobre o ingresso da criança aos seis anos de idade na escola.

Eu diria, Verª Sofia Cavedon, que nós chegamos a esta Câmara por diferentes Partidos, mas, no momento em que assumimos, em relação a todo e qualquer problema da população, a nossa bandeira é uma só, principalmente quando se fala em Educação: todos nós aqui temos interesse em ter o melhor para a nossa criança.

Ver. Dr. Goulart, nós sabemos, com 30 anos de magistério, da evolução que as nossas crianças tiveram no seu desenvolvimento: hoje uma criança tem informações que nós não tínhamos. Quando a televisão apareceu na minha terra eu já tinha 13, 14 anos; só aí chegamos a determinados conhecimentos. Hoje uma criança de dois anos consegue manipular os eletrônicos - o som, a televisão, o CD, o DVD - com a maior facilidade. Então, nada mais correto que se esteja atento a essa evolução.

Nós sabemos que as crianças têm um desenvolvimento. Piaget dizia que aos sete anos a criança estava completa, estava formada, estava pronta para iniciar o processo de alfabetização. Ao observarmos crianças da mesma idade - quatro, cinco anos -, nós sabemos que, dessas crianças, umas têm o desenvolvimento motor já mais adiantado - andam em bicicleta de duas rodas, fazem volta, nadam e tal -; outras, a parte cognitiva, ou motricidade fina - são diferentes. Mas aos sete anos essa criança está apta. Só que, com toda a evolução tecnológica, as nossas crianças realmente têm condições de ingressar aos seis anos. E eu sou de 30 de outubro, e ingressei aos seis anos, completei em 30 de outubro seis anos e em março estava na escola. E eu lembro que eu tinha um receio daquela palavra que haviam dito lá; a Diretora disse: ela vai ficar encostada. Encostada quer dizer que não consta no livro de chamadas e vai ficar ali. Mas em junho já estava lendo, e, naquela época, era permitido que a criança fosse alfabetizada em casa com cinco anos e entrasse com seis na escola, porque estava alfabetizada, já na 2ª série.

Então, essa condição é um grande avanço, a de podermos colocar as crianças aos seis anos de idade na escola, porque o filho do rico, o filho da classe média já está em escolas que alfabetizam no pré-escolar. Ele já vai conseguindo avançar.

E eu dizia, Ver. Dib, que há uns 20 anos eu dizia o seguinte, quando me perguntavam: “Coloca-se uma criança antes dos sete anos na escola?”: só vais dar ao teu filho um ano antes a responsabilidade de optar por uma profissão. Quando ele terminar, quando ele concluir aos 21, 22 anos um curso superior, tu dirás: agora, meu filhinho, eu vou te dar um ano que eu te tirei na infância, e tu vais brincar. Mas hoje eu mudei! Por quê? Porque realmente estou convencida de que há o prejuízo das classes populares, que são aquelas que vão freqüentar a escola pública. Então, com certeza, a nossa criança pode entrar aos seis anos.

Rapidamente, em relação à colocação do Ver. Ibsen Pinheiro, eu diria o seguinte: que o Presidente do Supremo, Nelson Jobim, que é gaúcho, é uma decepção. Se um pobre tivesse roubado o sino da UFRGS, seria preso. Se qualquer outro Deputado confessasse que havia incluído artigos que não tinham sido aprovados, levariam processo. E hoje nós sabemos que o Nelson Jobim no Supremo tem feito o quê? Ele está cerceando o trabalho da CPI, quando impede a abertura do sigilo bancário. Há muitas e muitas coincidências. Ver. Dib, com todo o respeito que o senhor merece, eu lhe diria: o PMDB está enganado, ele está aí para ser vice do Governo Lula, e o nosso Governador Rigotto, que é candidato, e Garotinho vão bailar na curva.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Verª Neuza Canabarro. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 0942/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 002/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que proíbe, nos órgãos ou entidades da Administração Pública e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, o desconto em folha de pagamento em favor de agremiação partidária.

 

PROC. N. 1494/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 073/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de bóias de advertência nas redes de pesca produzidas, comercializadas ou utilizadas, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4768/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 036/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal do Artesanato, criar Comissão Provisória destinada a organizar a 1ª Conferência Municipal do Artesanato e dá outras providências. Com Emenda n. 01. Com Substitutivo n. 01.

 

PROC. N. 6771/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 310/05, de autoria do Ver. Alex da Banca, que permite o tráfego de táxis nos corredores de ônibus com a finalidade de prestar socorro à população em casos de emergência.

 

PROC. N. 7004/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 316/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que institui a Caminhada da Bandeira, a ser realizada concomitante com as comemorações oficiais do Dia da Bandeira, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N. 7014/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 318/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre a criação da linha de ônibus inter-hospitais. Com Emenda n. 01.

 

PROC. 7059/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 153/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Fernando Chagas Carvalho Neto.

 

PROC. N. 7150/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 324/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui o Campeonato “Taça Farroupilha de Bocha”, realizado pelo Clube Independente, a cada quatro anos, na programação oficial da Semana Farroupilha.

 

PROC. N. 7151/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 325/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui a Semana de Conscientização de Utilização da Faixa de Segurança, que será realizada, anualmente, na 1ª semana de março.

 

PROC. 7182/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 156/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Soldado Expedicionário Arthur Lourenço Stark o acesso de veículos à Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. N. 7230/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 014/05, que dispõe sobre a aprovação e licenciamento de projetos para habitações de interesse social referente aos programas que venham a atender a demanda habitacional prioritária (DHP) conforme dispõe o § 3º do art. 22 da Lei Complementar n. 434/99 e a Lei Complementar n. 284/92.

 

PROC. N. 7232/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 015/05, que dispõe sobre o parcelamento do solo sob a forma de loteamento para atender ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR da Caixa Econômica Federal, ao Programa Habitacional de acordo com a Resolução 460 do FGTS, ambos da Caixa Econômica Federal e outros programas oficiais que venham a atender a Demanda Habitacional Prioritária (DHP) em conformidade com o § 3º do art. 22 da Lei Complementar n. 434/99 e dá outras providências.

 

PROC. 0018/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 015/06, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Radialista Beatriz Fagundes.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje é o primeiro dia de Pauta nesta Sessão Legislativa. Nós temos onze Projetos dos Vereadores e dois do Executivo. Eu até acho que gostaria de repetir o Senador Álvaro Dias: “Chega de legislação, vamos passar à ação”. De qualquer forma, nós precisamos analisar os Projetos.

Um Partido é idéia, programação e disciplina; um grupo de pessoas se reúne em torno dessa idéia e, com disciplina, com ação, busca a realização do bem comum no sentido de atender à sua coletividade. Essa busca da realização do bem comum se faz através da busca do poder.

Se um Partido tem disciplina... Ninguém é obrigado a filiar-se ao Partido, mas no momento em que se filia, ele deve fazer uma contribuição para o seu Partido. O Projeto de Lei em Pauta proíbe, nos órgãos ou entidades da Administração Pública e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, o desconto do pagamento em favor da agremiação partidária. Ninguém, se não autorizar, será descontado. Então eu acho que é uma maneira de facilitar a vida dos Partidos, para que eles não precisem ter caixa-dois, nem coisa nenhuma, e façam tudo direitinho, tudo certinho.

O Ver. Aldacir Oliboni dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de bóias de advertência nas redes de pescas produzidas, comercializadas ou utilizadas no Município de Porto Alegre. Eu não sei se aqui há uma fábrica de rede de pescas, e o Vereador mesmo diz (Lê.): “De qualquer modo, não há como manter estrutura capaz de fiscalizar o litoral gaúcho, proporcionando segurança à prática dos esportes aquáticos e, do mesmo modo, assegurando aos profissionais da pesca o exercício de sua atividade econômica sem danos ao equipamento, em regra, caro. Diante dessa preocupante realidade e atentos aos riscos que a prática desportiva do surfe enfrenta pela proximidade com a atividade pesqueira, fomos buscar um meio alternativo, mas eficiente, de contribuir para a maior segurança dos desportistas”.

 Eu não vejo como os desportistas lá no Litoral possam ser protegidos com a fabricação de redes em Porto Alegre, pois aquelas redes são feitas pelos pescadores. Mas, de qualquer forma, é como dizia o Senador: “Chega de legislação, vamos à ação”.

O Alex da Banca, Vereador por poucos dias aqui, quer permitir o tráfego de táxis nos corredores de ônibus com a finalidade de prestar socorro à população em caso de emergência. Em caso de emergência os taxistas têm agido com muito bom senso e com muita responsabilidade; eu acho que não cabe esse tipo de lei.

Por outro lado, o Executivo Municipal apresenta dois Projetos de Lei: um que “dispõe sobre a aprovação e licenciamento de projetos para habitações de interesse social referente aos programas que venham a atender a demanda habitacional prioritária, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434/99 e a Lei Complementar nº 284/92”. A Lei Complementar nº 434/99 é o Plano Diretor, e ele está dando aqui condições para que habitações possam ser realizadas com menos exigências, com mais facilidade. Mas eu gostaria que o Executivo mandasse mesmo a revisão do Plano Diretor, que está por vir para esta Casa desde 2002.

Há outra que “dispõe sobre o parcelamento do solo sob a forma de loteamento para atender ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR - da Caixa Econômica Federal, ao Programa Habitacional de acordo com a Resolução nº 460 do Fundo de Garantia, ambos da Caixa Econômica Federal, e outros programas oficiais que venham a atender a demanda habitacional prioritária, em conformidade com o parágrafo 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434/99”, que é o Plano Diretor, como eu disse, e que eu gostaria de ver revisado. Um dos seus artigos diz que o lote deverá atender uma área mínima de 75 metros quadrados, que é uma coisa boa para alguém que precisa fazer uma pequena casa num loteamento, com mais facilidade, inclusive os que resultarem com frente para os logradouros públicos estabelecidos no anexo 2 da Lei do Plano Diretor. E o art. 4º diz que a quadra mínima deverá atender aos parâmetros máximos de 200 metros de face e uma área máxima de 22.500 metros quadrados.

Portanto, o Executivo está pretendendo facilitar o acesso à casa própria àqueles que hoje recebem até cinco salários. A Câmara já se preocupou em ter um Projeto para que aquele que receba até um salário possa obter a sua casa própria. De qualquer forma, eu acho que nós precisamos de mais ação e menos legislação. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, permita-me interromper os trabalhos, mas é por uma razão relevante e contristadora, Sr. Presidente. Acabamos de receber a notícia do falecimento do militante político Carlos Eroni Carus, do quadro político do velho MDB, hoje no PMDB, e que marcou a sua vida pelo espírito público com que se dedicou à militância política e também pela qualidade do serviço que prestou como servidor da Assembléia Legislativa. Cassado pelo regime militar, perdeu o emprego e o recuperou como primeiro anistiado dentre os servidores da Assembléia Legislativa. É com sentimento de profundo pesar pessoal também, porque fui ligado por laços de amizade e companheirismo, que faço esta comunicação à Casa e peço, Sr. Presidente, que V. Exª determine a prestação de uma homenagem especial, através de um minuto de silêncio. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Deferido o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Senhores e Senhoras. Peço ao Ver. Márcio Bins Ely que me substitua momentaneamente na Presidência.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

(O Ver. Márcio Bins Ely assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não há Vereador mais assíduo a esta tribuna que tenha acusado o Partido dos Trabalhadores de patrimonialista. Entende-se, em Sociologia, por patrimonialismo, a confusão entre o Estado sensu lato, e o Partido que levou à Presidência da República um filiado seu para impor uma ideologia, por intermédio de um trabalho, mas que satisfaça todos os brasileiros, não um só, a isso se chama patrimonialismo, essa promiscuidade entre o que é de um Partido e o que é de um Governo.

A outra coisa que eu queria falar é a respeito...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto: Ver. Sebenelo, qual é o projeto que está no período de Pauta? Falar do PT? Qual é o projeto, se nós estamos em Pauta?)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Em primeiro lugar, Vereador, peça licença para falar, e depois eu lhe concedo, por uma questão de educação.

 

O Sr. Carlos Comassetto: (Aparte anti-regimental.) Não, o Senhor está errado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O Senhor é que está errado, o senhor espere um pouco mais.

 

 (Aparte anti-regimental do Sr. Carlos Comassetto: Não está em Pauta falar do PT, não há nenhum projeto do PT em Pauta, Sr. Presidente. Qual é o projeto do PT que está em Pauta?)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Em absoluto, não aceito isso aí!

 

O Sr. Carlos Comassetto: Qual é o projeto do PT que está em Pauta? Não há projeto do PT em Pauta, o Senhor está errado.

 

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Ver. Sebenelo, peço que V. Exª se atenha aos assuntos da Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vereador, lamentavelmente, a forma truculenta com que o Ver. Comassetto reagiu é exatamente a forma como o Partido dos Trabalhadores reage, quando se sente atingido por qualquer coisa. Ele, na sua inteligência e no seu brilho, às vezes, perde o senso e faz uma coisa dessas que é anti-regimental, porque eu não dei aparte para ele, o tempo é meu, e peço, Sr. Presidente, que esse tempo seja reservado para que eu continue falando.

Mas a outra coisa que eu gostaria de falar é sobre os símbolos, que são talvez hoje o maior motivo de pesquisa no mundo inteiro por todos os pensadores, e mais do que os símbolos, a aplicação dos símbolos na sociedade. O meu Projeto pede que não se misture Partido com instituição, Partido com poder, Partido com a oficialidade, e o símbolo dessa oficialidade é o meu Projeto, o símbolo dessa promiscuidade é fornecer, por intermédio do contracheque do Vereador ou do servidor da Casa a contribuição para o Partido, contribuição essa que não pode passar pela Casa, porque esse é um serviço prestado pelos bancos, e esse desconto tem que ser feito de forma direta.

Aí então eu lhe respondo, Ver. Comassetto, pois é disso que estou falando, estou falando do simbólico... V. Exª que acabou de “perder a cabeça”, tenho a certeza de que vai achá-la daqui a pouco, porque essa forma de reação é típica de alguma coisa que precisa apenas um minuto mais para se entender, por meio do que eu expliquei, do símbolo e do Projeto. Esse primeiro Projeto que está na Pauta de hoje, separando Partido da Câmara, porque hoje, no País, há essa confusão entre o Governo, o patrimônio nacional e o patrimônio dos partidos, numa das maiores promiscuidades da história deste País.

Então o símbolo da reação da classe política a essa confusão imensa, a essa grande “maçaroca”, como disse a Deputada Yeda, outro dia, esse nó tem de ser desvencilhado, tem de ser esclarecido, fazendo-se um Projeto, separando-se completamente Partido de Poder, Partido de instituição oficial, como a Câmara Municipal de Porto Alegre. Acho que esse é um exemplo para a Nação inteira, e essa minha idéia partiu de um Projeto da Deputada Yeda Crusius na Câmara Federal, pedindo que sejam divorciadas as idéias de Partido da idéia de Câmara Federal, a idéia de Partido da idéia de Câmara de Vereadores.

E esse Projeto, então, feito agora, que merece esse tipo de tratamento e que merece esse “Viamão lotado”, que nós recebemos agora, ele pode perfeitamente ser compreendido, porque essa separação é um símbolo, essa separação é, indiscutivelmente, um passo à frente nas relações dos Poderes. E, quem sabe, um Partido receba contribuição direta dos seus filiados através de sua conta bancária, através de autorização, e não através de uma folha de pagamento, misturando o Poder Legislativo com o interesse dos partidos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, passada a tempestade, vamos retomar aqui, com um pouco mais de calma.

Nós temos vários Projetos em Pauta e eu gostaria de comentar a respeito do Projeto do Alex da Banca que pretende que se permita o tráfego de táxis nos corredores de ônibus com a finalidade de prestar socorro à população em caso de emergência. Ressalvadas aqui as boas intenções do prezado Vereador, nos parece que, em caso de emergência, qualquer automóvel poderá usar os corredores de ônibus. Em situação de emergência, em defesa da vida de um cidadão, de uma pessoa de modo geral, de um ser humano, nós não temos de observar aqueles critérios já definidos no Código Nacional de Trânsito. Em situação de emergência, a meu ver, nós podemos, sim, usar os corredores de ônibus; enfim, não abusar das regras de trânsito, mas em situação de emergência, a própria palavra já diz: “situação de emergência”.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, aproveito este espaço, já que eu não posso falar em Pauta, quero dizer que eu tinha sublinhado o Projeto do Vereador da nossa Bancada, do Alex da Banca. É sobre o mérito, Vereador, exatamente isso que acontece hoje, só que V. Exª pode trafegar no corredor e pode ser multado, assim como em qualquer sinaleira, qualquer coisa... Seria uma forma de regulamentar essa corrida, quando está se tentando salvar uma vida. Então, seria regulamentado nesse sentido o Projeto do nosso colega Ver. Alex da Banca. Muito obrigado pelo tempo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Nós respeitamos essa posição, mas temos uma opinião de que, em uma situação de emergência, não precisaríamos, evidentemente, de uma legislação para nos proteger. Mas é respeitável, inclusive, a preocupação do caro Vereador.

O Ver. Comassetto propõe aqui o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à radialista Beatriz Fagundes. Assinamos em conjunto com o Vereador Comassetto, porque, independente do que pensa, politicamente, este ou aquele Vereador, este ou aquele radialista, este ou aquele cidadão, nós devemos respeitar e considerar, aceitar o contraditório, aceitar o pluralismo, e não vejo por que - independente daquilo que pensa essa Radialista - nós não apoiarmos este título que achamos que ela é merecedora. Assim como outros homens da comunicação, independente da maneira de pensar, da sua opinião política em relação a este ou aquele Partido, nós vamos respeitar sempre.

Ao Projeto do Ver. Ismael, que também é sócio do Clube Independente, que cria o Campeonato de Bocha, Taça Farroupilha, nossos cumprimentos, porque somos também associados ao Clube Independente.

Parece que se cria uma polêmica no primeiro dia da apresentação do Projeto em Pauta, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que proíbe nos órgãos ou entidades da Administração Pública e Concessionária, ou Permissionária do Serviço Público, o desconto em folha de pagamento em favor de agremiações partidárias. Vereador, independente da discussão que houve, me parece que houve um mal-entendido, mas é louvável o seu Projeto, até porque nós vamos, de repente, no caminho da moralização, por que não aproveitando esta onda que veio lá do Congresso Nacional, onde esta Casa também se preocupa com a diminuição do Recesso, onde esta Casa se sobressai, quando comparada com outras Casas Legislativas do País; onde nós podemos defender e estamos defendendo toda a vez que nos é apresentado um microfone, porque aqui nós não temos um recesso como em outros Estados, em outras capitais, em outros Municípios, enfim, porque aqui nós temos uma Comissão Representativa Permanente, esta Casa é diferenciada. Talvez o Ver. Sebenelo venha trazer algo fazendo com que esta Casa, mais uma vez, se diferencie das demais Casas Legislativas do País. Nossos cumprimentos, Ver. Sebenelo, nosso cumprimento também ao Ver. Comassetto que, de repente, pode não ter entendido os fundamentos destes Projetos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, prezados colegas Vereadores e Vereadoras, do conjunto dos Projetos em Pauta para primeira discussão temos um Projeto de nossa autoria, Ver. Bernardino Vendruscolo, em que estamos oferecendo o prêmio de Comunicação e Jornalismo, o qual é destinado a uma mulher comunicadora da cidade de Porto Alegre, a comunicadora Beatriz Fagundes. É um prêmio a ser oferecido no mês da mulher, e assim entendemos que estamos sugerindo e oferecendo à cidade de Porto Alegre e a esta Casa a aprovação deste reconhecimento a essa grande Jornalista que faz, sim, um debate que demarca posições; que defende, sim, projetos; e todos nós sabemos qual é o lado que tem a jornalista Beatriz Fagundes.

O segundo Projeto que queria comentar aqui hoje é o Projeto apresentado pelo Executivo que faz a proposta de modificação do Plano Diretor de Porto Alegre. E aqui eu concordo com a posição do Ver. João Dib, onde nós precisamos imediatamente nos debruçar sobre o Projeto do Plano Diretor no que diz respeito a sua revisão. Está dito na Lei, que foi aprovada aqui nesta Casa em dezembro de 1999, que nos primeiros quatro anos deveria ser feita a revisão do Plano Diretor. Já se passaram os quatro anos e esta Casa não fez a sua revisão; e o Estatuto da Cidade está dizendo que todos os Municípios brasileiros, até outubro de 2006, todos os Municípios brasileiros com mais de vinte mil habitantes, aqueles que não têm Plano Diretor devem elaborá-lo, e aqueles que já o têm devem apresentar a sua revisão, adequando-o ao Estatuto da Cidade. E a Lei apresentada aqui pelo Executivo Municipal que busca a qualificação da questão legal para desenvolver e aplicar os Projetos do Governo Federal relacionado à habitação popular, é necessário e é urgente.

O Governo Federal este ano está destinando 18,7 bilhões para o setor habitacional brasileiro, e desses há uma quantia de dinheiro para o setor habitacional de baixa renda, inclusive dinheiro subsidiado. Este, aqui, é para os programas de arrendamento familiar, e já constituímos, no final do ano passado, Ver. Raul Carrion, um comitê de acompanhamento dos recursos do Governo Federal, em que estão o Sinduscon, a Sociedade de Engenharia, o IAB, a Conam, e todas as entidades relacionadas ao ciclo produtivo da habitação popular.

Por quê? Porque temos estrangulamentos legais, porque temos uma falta de cultura de trabalhar para a habitação popular.

Portanto, o Projeto apresentado é uma boa iniciativa, porém iremos contribuir com um conjunto de Emendas aqui no que achamos interessante buscar a qualificação desse Projeto.

Por último, quero comentar, aqui, sim, o Projeto de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, da Bancada do PSDB, não traz uma vez escrito, aqui, a palavra do Partido dos Trabalhadores. Portanto, ele não tem o direito de vir a esta tribuna em nome do seu Projeto e fazer acusações levianas ao Partido dos Trabalhadores. E essa tem sido a postura do nosso ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso: ir para a grande imprensa fazer acusações levianas, sem justificativas. Estaremos sempre a postos, aqui, para combater essas posturas equivocadas, referentes a que Partidos forem; estaremos alertas.

Este é um Projeto inócuo, um Projeto contra a transparência partidária. Aqueles Partidos que têm dignidade, que têm postura, não têm problema em dizer e fazer acordos com seus filiados, no sentido de que façam, sim, o desconto em folha para a contribuição partidária. Isso é transparência!

O problema é quando não têm essa transparência e é feito um jogo “por baixo dos panos”, sem a possibilidade de que isso seja claro, tranqüilo e que venha escrito, inclusive, no próprio contracheque: “Contribuição para o Partido tal, por livre e espontânea vontade e por determinações regimentais partidárias”.

Então, o Projeto de autoria do Ver. Sebenelo é um Projeto que coloca a anticonstrução partidária.

E venho, aqui, Ver. Sebenelo, com muita tranqüilidade e fraternidade, Dr. Vereador Sebenelo, dizer que esse Projeto é um Projeto de anticonstrução partidária, e não use o nome do Partido dos Trabalhadores em vão nesta tribuna, porque não está escrito no seu Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esse tema que alterou os ânimos é um tema bastante interessante para o nosso debate. O Ver. Claudio Sebenelo não quer que cidadãos livres decidam descontar para financiar o seu Partido. Eu acho que esse tema é um tema interessantíssimo para a crise política que nós estamos vivendo. Veja, essa cultura do desconto partidário, do financiamento do próprio Partido, é uma das culturas mais preciosas do Partido dos Trabalhadores, porque sempre brigamos e lutamos contra formas obscuras e outras formas de financiamento que comprometiam um projeto político com o poder econômico, fundamentalmente, com uma troca, depois, que exige do Parlamentar, dos representantes, o cumprimento de deveres, favores e privilégios, portanto, a grupos que detêm o poder econômico. Esse é o grande debate que está no País neste momento. A exacerbação dos custos de campanha, os compromissos que esses custos de campanha trazem aos dirigentes - e esse foi um dos pecados que alguns dirigentes, altos dirigentes do Partido dos Trabalhados cometeram, de concordar com esta lógica de comprometer-se com troca de favores por recursos -, é uma lógica que é reproduzida desde a campanha de Vereador pelo voto individual, pelo voto que se presta ao clientelismo, à troca de favores, desde o Vereador, às grandes campanhas para a presidência deste País. O nosso Partido, não. Ele nasceu querendo se contrapor a isso. Ele nasceu vendendo, sim, a bandeira, o botton, na esquina, cada militante contribuindo para a manutenção do seu Partido, para fazer as suas campanhas, não é, Verª Margarete? Quantas vezes passou aquele saquinho nas reuniões do Partido, em que cada um botava a sua moedinha, o recurso que tinha, e assim nós financiamos por muito tempo, sim - a nossa militância -, o nosso debate político, a disputa de poder. Muitos querem dizer - e este debate já fiz na rádio, na televisão - que a condição de um militante ser investido num cargo em comissão era descontar. Nós sempre fizemos o debate político, sim, com os nossos comissionados, mas nós nunca exigimos. Muitos CCs nossos não contribuíam, não tinham desconto em folha. Mas, para além disso, muitos funcionários públicos, mesmo sem Função Gratificada, mesmo sem terem um cargo comissionado, mas funcionários públicos, diziam: “Eu sou do Partido dos Trabalhadores, eu vou descontar”... Essa prática, longe de ser uma prática de usurpação do público, Ver. Sebenelo, é, como diz o Ver. Carlos Comassetto, uma forma transparente de dizer: “Olhem aqui, nós estamos mostrando, em contracheques, que nós contribuímos com a construção partidária”.

Isso é, na verdade, uma forma que se contrapõe aos obscuros financiamentos de campanha que impingiram erros a dirigentes nossos, sim, que nós queremos corrigir, que nós temos definido em nossos encontros - e tenho certeza de que no Encontro Nacional do Partido, que vai acontecer em abril, a decisão vai ser de que neste ano, e o Presidente Lula também tem dito isso, haja maior transparência e seriedade na busca de financiamentos de campanha. E parece que essa é a grande lição que levamos do ano de crise política que vivemos, porque apareceu claramente que esta é uma prática disseminada em todos os Partidos e em todo o Brasil: a prática do caixa dois. E por quê? Porque nós não constituímos instrumentos republicanos suficientes para controlar, porque nós não fizemos a reforma política necessária para trabalhar o voto de projeto, de programa, de Partido, e não o voto individual. Porque nós trabalhamos com a exacerbação midiática, com a venda de um produto e deixamos de fazer o debate político, o debate militante. Porque nós precisamos, sim, trabalhar a fidelidade partidária. E em muitas coisas parece-me que vamos avançar, como no fim da remuneração da convocação extraordinária, como na redução do recesso, como no controle do caixa dois... Mas, lamentavelmente, o fim da verticalização vem na contramão desse progresso, dessa recuperação do que é público.

Então, Ver. Sebenelo, eu peço que reflita sobre o seu Projeto. Parece-me que transparência, cada vez mais, é necessário para a construção da democracia que nós queremos.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Verª Sofia. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Cumprimento o Ver. Dr. Goulart, que exerceu a função de Prefeito da nossa Capital com a grandeza com que também trabalha nesta Casa.

Em primeiro lugar, senti-me muito honrada em representar a Câmara de Vereadores na abertura da Festa da Uva, em Caxias do Sul, onde estiveram presentes várias lideranças, como Deputados Federais e Estaduais, e mais honrada ainda por fazer parte da comitiva que ficou próxima ao Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Presenciei o ato quando foi confirmado, além das questões da vinicultura, a liberação, Ver. Raul Carrion - que se somou conosco -, está hoje no jornal Correio do Povo, da verba - está presente o Ver. Newton Braga Rosa, uma liderança na área da Ciência e Tecnologia - de complementação, no valor de 48 milhões de reais, necessária para a etapa Sala Limpa, do Ceitec, na nossa Lomba do Pinheiro. O nosso Centro de Ciência e Tecnologia, o único da América Latina, tem também a parceria do Governo do Estado, bem como da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Fico muito feliz em trazer essa notícia, pois, o que foi organizado na semana passada, pelo Ver. Raul Carrion, já havia sido também organizado, no ano passado, por esta Vereadora, e vai-se somar ao restante, completando os 150 milhões de reais, com que, com certeza, no início ou na metade do ano que vem, estaremos finalizando essa obra. Isso nos dá muito orgulho por, mesmo pela diferença dos vários partidos, encabeçados pelos nossos Deputados Federais - quero, aqui, fazer uma referência ao Dep. Federal Beto Albuquerque -, alcançarmos mais essa vitória, não apenas para o povo gaúcho, mas para o povo brasileiro, com a prática do Presidente Luís Inácio Lula da Silva que, aliás, dizia, na finalização do seu discurso, que ficou impressionado, pois, em 2004, quando aqui esteve, houve várias reivindicações dos vinicultores e agora não houve mais demandas; ou haviam realizado todas as demandas, ou havia excesso de choro. Mas as reivindicações do Rio Grande do Sul estão na pauta, estão sendo realizadas, e quem ganha com isso é o Estado. O Governador Rigotto recebeu, na segunda-feira, um milhão de reais, depositados nos cofres do nosso Banco do Brasil; verbas fundamentais para o desenvolvimento do nosso Estado. E é por isso que o Presidente Lula novamente desponta em primeiro lugar nas pesquisas. E não importa quem está aqui como Governador, o que importa é que o nosso Estado, de fato, possa se desenvolver. E quem ganha é a nossa comunidade, bem como nós que realizamos o nosso trabalho em conjunto, Ver. Newton Braga Rosa, para que, de fato, o Ceitec, o mais rápido possível, possa estar fabricando os nossos chips, em nossa indústria.

Hoje, por exemplo, se coloca em prática a primeira indústria de celulares, na Zona Norte de Porto Alegre.

Estivemos, também, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadores, visitando, agora de manhã, a concretização de 250 mil reais, que são parte do investimento do primeiro ginásio coberto da comunidade da Lomba do Pinheiro, localizado na Parada 10, envolvendo a parte de infra-estrutura e a parte de visual, bem como de estrutura do Parque Belém. E trago aqui um abraço da Presidência daquele hospital ao Ver. Carlos Comassetto e ao Ver. Ervino Besson. E acho que se a nossa Bancada gaúcha se empenhar mais, nós podemos ter o investimento daqueles hospitais que realmente precisam, como é a questão da Zona Leste e da Zona Sul, para que o nosso Pronto Socorro de lá comece realmente a efetivar com todos os equipamentos e com uma demanda muito superior, como hoje é o Cristo Redentor, o Conceição e o nosso Pronto Socorro.

E para finalizar, quero dizer, Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, que o Prefeito de Caxias do Sul, Sr. José Ivo Sartori, lhe mandou um abraço por ter mandado a representação desta Casa. Nós estamos, mais uma vez, muito felizes com a vinda do Presidente da República aqui no nosso Estado, trazendo essas belas notícias para o Estado.

Ver. Claudio Sebenelo, vamos nos acalmar, é um ano de eleição, V. Exª sabe que o Presidente Lula está muito bem nas pesquisas e, na sua visão positivista, enquanto sociólogo, V. Exª deveria fazer uma autocrítica, com todo o respeito que V. Exª sabe que tenho por sua pessoa, jamais faria algumas práticas que aqui têm acontecido, e quando o faço, peço desculpas, mas eu não tenho uma visão positivista da filosofia, nego tudo o que o Fernando Henrique fez de muito mal para o nosso Estado, na privatização, V. Exª sabe disso. Então, com todo o respeito, quero fazer essa autocrítica e dizer que estamos muito bem, obrigado, rumo à reeleição do Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; demais Vereadores e Vereadoras, nesse domingo, o colunista Elio Gaspari, que escreve em diversos jornais, tem uma crônica muito interessante no jornal Correio do Povo, Verª Margarete, que se chama “A Demofobia Suicida do PSDB”. Diz ele (Lê.): “Na tentativa de desqualificar o apoio que Lula recebe de uma parte da população, o tucanato resolveu esbofetear o eleitorado. Ouça-se o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso: ‘Houve uma mudança de sentimento da classe média em relação ao Presidente. Ele percebeu e virou o discurso para a massa dos não-informados’. Ou o grão-tucano Alberto Goldman: ‘Os menos escolarizados e menos informados têm dificuldade em aceitar o fato de que seu ídolo tem os pés de barro.’ Tradução (palavras de Elio Gaspari): a choldra ignorante é capaz de reeleger Nosso Guia.” E segue ele (Lê.): “O tucanato acha que a escumalha só pensa quando pensa como ele. Em 1994 e em 1998, o andar de baixo elegeu e reelegeu FFHH e o PSDB não viu burros pobres nem pobres burros. ...” “.... Depois que uma liderança política começa a acreditar que a força de seu adversário está no inferno dos ignorantes, acaba duvidando da legitimidade da eleição que perdeu.” E conclui mostrando que, no fundo, isso leva para uma visão golpista de desprezar o povo e de não entender o que está acontecendo.

Nessa quinta-feira que passou, também, Ver. João Dib, o tucanato reuniu-se num seminário no Hotel Renaissance; eram 250 pessoas, a maioria endinheirada: banqueiros, dirigentes da FIESP, grandes empresários do Brasil. O tema era a economia, mas a discussão, Vereador, foi sobre política. E o Aécio Neves, vendo a “pauleira”, disse: “lexotan e caldo de galinha”, recomendou.

Tudo isso, minha gente, porque a fumaceira dessas CPIs até hoje não conseguiu realmente punir e encontrar os corruptos neste País. Aliás, há uma lista, eu não assino embaixo, que está sendo examinada pela Polícia Federal em que, parece, é a origem de tudo; de Furnas vem a origem. Essa CPI não consegue esclarecer, e o povo vai se dando conta das conquistas, dos avanços do Governo Lula, e vai comparando com a destruição do País nos oito anos do tucanato, vai compreendendo de que lado está.

E a mesma pesquisa Sensus que, em dezembro, deu a vantagem para os tucanos, hoje quando indica o avanço do Governo Lula e da sua aceitação pelo eleitorado, o tucanato quer processar a Sensus.

Então eu queria chamar a atenção, não vai dar tempo no dia de hoje, nós temos muita conversa pela frente neste ano, para algumas diferencinhas entre o Governo Lula e o Governo do tucanato: oito anos de tucanato, três anos só de Governo Lula.

Pois bem, Fernando Henrique, no primeiro mandato, extinguiu, eliminou um milhão e 18 mil empregos; no segundo mandato, conseguiu um milhão e 815. Saldo em oito anos de criação de empregos do Fernando Henrique: 797 mil, oito mil empregos por mês. No Governo Lula, em três anos, 3 milhões e 700 mil empregos com carteira assinada, sem falar no emprego informal; 103 mil empregos/mês comparado com oito mil empregos do tucanato, 12 vezes mais. Vamos adiante: o Governo FHC, em oito anos, diminuiu 2,9% os brasileiros abaixo da linha da miséria; o Governo Lula, em 2003, 3,9% - só em 2003, fez mais do que oito anos de tucanato -, e em 2004, 8% saíram da linha da miséria. Para 2005 e 2006 ainda estão sendo feitos os cálculos. Em 2005, o salário mínimo obteve 9% de ganho real; neste ano, são 12% de ganho com um salário mínimo de 350 reais.

É por isso, senhores tucanos; não é porque o povo seja burro, não é porque o povo seja mal instruído, como essa elite pensa. É porque o povo vê o crescimento do emprego, vê a melhoria da sua renda, vê a melhoria do salário mínimo, vê a Petrobras com 25 bilhões de lucro, vê o BNDES, vê os investimentos no Brasil, vê o Brasil no mundo se transformando no interlocutor dos povos esmagados pelo imperialismo, Ver. Dr. Goulart, que também é um lutador pelo nosso povo. Por isso é bom que os tucanos aterrissem; o mundo agora em 2006 é o mundo da realidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, imaginem que a Verª Sofia Cavedon, quando esteve na tribuna, numa de suas últimas intervenções, disse que o Partido dos Trabalhadores conseguia se manter através da passagem de um saquinho, no qual os militantes iam colocando as suas moedinhas. Assim fazendo, o Partido dos Trabalhadores, esse exemplo de honestidade, conseguia que o seu orçamento pudesse ser realmente equilibrado entre a receita e as despesas.

Só que a Verª Sofia esqueceu de dizer que esse saquinho, no qual muitos militantes depositavam moedinhas, de vez em quando passava perto do Valério, e este depositava alguns milhões. De repente, Ver. João Dib, esse saquinho passava perto do Duda Mendonça, e o Duda Mendonça depositava mais alguns milhões; de repente, ia para os fundos de pensão, e os fundos de pensão depositavam mais alguns milhões. E assim sendo, aquele saquinho em que pessoas honestas faziam seus depósitos, pensando que eram com aqueles minguados vinténs que o Partido conseguia se manter, aquele saquinho era recheado de contribuições desonestas, de roubo efetuado contra a população brasileira. Aquele saquinho continha muita coisa indispensável para melhorar a saúde do povo brasileiro, para manter melhor a Previdência, para manter uma sociedade melhor. Mas tudo isso estava naquele saquinho honesto que o PT passava para poder manter as suas despesas. É, esse saquinho honesto!

Só que, até agora, o Presidente Lula, que só sabe viajar e fazer campanha, não soube, Ver. João Dib, explicar se esses milhões que saíram em benefício do PT através do “valerioduto”, das contas do Duda Mendonça - e até agora não criminalizaram nenhum militante petista, nenhum dos dirigentes petistas - vão ser devolvidos para a população brasileira ou não! Eu não vi um só militante petista subir aqui a esta tribuna e dizer que queria ver esse dinheiro devolvido! Não! Porque se locupletaram com esse dinheiro! O dinheiro que foi roubado do povo brasileiro, o dinheiro que foi roubado da Saúde, da Previdência, o dinheiro que foi roubado do nosso povo serviu para Deputados, Vereadores, Governadores e para o próprio Presidente Lula! E agora eu faço uma pergunta: nessa reeleição que está buscando o Presidente Lula, de onde será que vai sair o dinheiro? É do povo brasileiro de novo, de novos roubos, de novos engodos!

Aqui há uma contribuição, dizendo que o saquinho que foi mencionado pela Verª Sofia Cavedon chegou até a virar uma cueca, porque na cueca também foram depositados muitos dólares! Tudo nesse saquinho; saquinho milagroso!

Mas a revista Veja (Mostra revista.) - e eu quero que todos os senhores leiam, porque precisamos esclarecer à população brasileira - tem realmente feito bem esse papel e fala aqui sobre os fundos de pensão, sobre tudo que foi feito, Verª Sofia, pelo seu Partido para causar nos fundos de pensão os maiores prejuízos, para que o seu Partido pudesse se locupletar. Foi através desses prejuízos, causados aos fundos de pensão, que se propiciaram, muitas vezes, grandes faturamentos para favorecer o PT e seus aliados.

Então, eu quero que os Vereadores petistas venham a esta tribuna para dizer que querem que esse dinheiro que foi roubado por dirigentes do seu Partido retorne para o Tesouro Nacional, que retorne para beneficiar a nossa sociedade, que seja devolvido e que seus dirigentes possam ser responsabilizados e possam ser criminalizados. A Polícia Federal deve ir à sede do PT para vasculhar, assim como fez lá na Daslu. Isso realmente tem que ser feito, porque senão não existe moral para vir aqui nesta tribuna e assacar ofensas contra outros Partidos, contra outros Vereadores, contra outros políticos. Eles têm que vir aqui e dizer que querem, realmente, o melhor para o Brasil, e o melhor para o Brasil, neste momento, é que o PT possa devolver o roubo que fez, para que possamos ter melhor previdência, possamos ter melhor segurança pública, possamos ter, na verdade, uma melhor sociedade. É isso que nós queremos, todos nós brasileiros. Aí, depois, o Presidente Lula pode falar em eleição, porque falar em reeleição sem resolver os problemas que o PT causou a esta Nação, eu acho que é, realmente, um despropósito.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu fico realmente preocupada, quando ouço Vereadores que respeito, mas que não conseguem construir com veracidade o seu discurso, que destilam um ódio, que é um ódio de classes, porque a elite brasileira não aceita que um trabalhador, um metalúrgico, esteja dirigindo este País e tenha tido a ousadia de chegar à Presidência desta República, deste País, país espoliado e vendido pelas elites que têm como seu mais ousado representante o Sr. FHC. Esse sim, esse quebrou o País duas vezes e acumula mais de 40 escândalos que, na sua tão bem articulada base, conseguiu esconder debaixo do tapete ou, pelo menos, não apurar. E nós vemos um representante do PSDB destilando a sua raiva de classe - é assim que eu posso traduzir. Eu aceitaria, Ver. Luiz Braz, a sua crítica - e foi fato - de que dirigentes do PT erraram, mas se o senhor viesse aqui e fizesse a autocrítica, fizesse uma mea culpa de toda essa farra que foi feita com o dinheiro público, com as estatais, com os contratos em dez anos de FHC; mais do que isto, com todas as políticas que venderam o Brasil, que beneficiaram grandes grupos, que fizeram com que o País crescesse para trás, que aumentaram o desemprego. E a custa disso tudo se promoveu à reeleição, e ainda, cara-de-pau, FHC insiste em dar receita de como governar. Ora, esse metalúrgico bate FHC - grande intelectual, sociólogo - em todos os números neste País: nos números de empregos, sim, nos números da inclusão social, na ousadia de políticas educacionais, na ousadia em construir políticas para os pequenos, para a pequena agricultura.

A nossa Ministra Dilma esteve agora, aqui, supervisionando a construção dos nossos cataventos para a energia eólica - o Lula estará aqui inaugurando, fazendo a ligação. O Brasil é auto-sustentável em energia, com a Petrobras, e é exemplo da construção de várias alternativas que preservam o meio ambiente. Eu poderia seguir dizendo o que todos estão falando: o Brasil começa a encontrar o seu caminho, a soberania nacional.

Eu queria falar do Haiti, sobre o que houve, tanta crítica a um país tão pobre, e o Brasil está sendo elogiado por ajudar a construir a democracia lá, onde a presença dos soldados brasileiros é querida, porque nós estamos lá construindo poços artesianos. Nós estamos lá ajudando aquele País, e devemos mudar agora da segurança para ajudá-los no seu desenvolvimento.

Ao mesmo tempo, o Lula conseguiu afastar - e afastou - os seus dirigentes implicados nas denúncias. Tem deixado as CPIs trabalharem livres. A Polícia Federal nunca desbaratou tantas quadrilhas neste País. Agora, vai atingir os bancos que enviam ao Exterior recursos públicos.

Enquanto isso, Ver. Braz e demais Vereadores da base do Governo Rigotto, expliquem, sim, a ausência de Governo e de Governador no Estado do Rio Grande do Sul. Hoje a Assembléia deve estar votando a licença do nosso Governador. É um Estado que cresce para trás, o Estado da insegurança, o Estado do desgoverno, que só governa para meia dúzia de empresas, é uma farra fiscal. Esse é o destino do Estado do Rio Grande do Sul, esse é o Governo que o senhor devia vir explicar aqui! O Governo que aplica o tarifaço, que renunciou a governar, que não tem uma - uma sequer - medida criativa para enfrentar a crise, que só chora que o recurso federal não é suficiente, que vai começar o ano letivo, quem sabe, com greve dos professores! Que só soube bater nos cidadãos que estão se manifestando lá no pedágio de Viamão há dois meses! E o Governo não tem uma proposta, não faz uma mediação, não constrói alternativa!

Há um desgoverno neste Estado, e o Governador quer ser Presidente da República! Está viajando por todo o Brasil! Está fugindo de responder pelo seu Governo, e eu espero que a Assembléia não aprove essa licença e peça para ele renunciar, porque ele renunciou a governar já há muito tempo. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o nosso problema não é falta de legislação: o nosso problema é falta de respeito à legislação. O nosso problema é não querer respeitar. Nós temos um Regimento Interno. O Regimento Interno diz que nós temos um período de Comunicações e um período de Grande Expediente nas segundas e quintas-feiras. Falam seis Vereadores nesses dias. Aí nós poderíamos tratar de todos os problemas do Brasil, do Estado, de tudo quanto nós quiséssemos, mas não, nós deixamos para o período de Comunicações das Lideranças. E quanto à Comunicação de Líder, no nosso Regimento Interno, art. 229, diz que o Vereador pede a Comunicação de Líder - como Líder ou para algum de seus liderados - ao Presidente e diz qual o assunto, que o Presidente considerará se é urgente, inadiável, e, então, dará a Comunicação de Líder.

Nós passamos uma hora aqui, com agressões mútuas, com histórias da carochinha até, fazendo Comunicações de Líder que, no Regimento Interno, art. 229, não se enquadram nunca; nenhuma delas se enquadra.

Eu tenho a impressão de que se nós tivéssemos um pouco mais de preocupação com os problemas da Cidade, com a solução para esses problemas, nós teríamos muito mais produtividade, mas nós gastamos uma hora em Comunicações de Líder, e, como eu disse, às vezes em atritos, em agressões, em palavras que não precisavam ser pronunciadas. Esquecemos que a população espera solução para os problemas da Cidade.

Portanto, eu também não pedi a V. Exª licença para usar a Comunicação de Líder dizendo que o assunto sobre o qual eu falaria era o Regimento Interno da Casa, que não é respeitado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder; fala em nome da sua Bancada, o PFL, provavelmente se atendo ao Regimento Interno.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Presidente, nobres colegas, sexta-feira próxima passada, em Capão da Canoa, nós tivemos um jantar da Liberal Democracia em que era homenageada a figura principal, o nosso brilhante Ministro de sempre, Marcus Vinícius Pratini de Moraes, Ministro que aos 27 anos já foi escolhido como Ministro pela primeira vez.

Vendo essas discussões acaloradas na tarde de hoje, eu inseriria nessa discussão uma convicção, uma certeza minha de que está na hora de o País levar um choque liberal, da liberal democracia, da democracia cristã, porque essa democracia socializante já distribuiu todas as benesses que podia distribuir e se encontra profundamente endividada, Sr. Presidente. Nós temos um trilhão de dívida interna, e agora surgiu - e é uma coisa que eu quero trazer para os senhores - uma preocupação imensa, a constatação irrefutável de uma dívida maior, que é a dívida da nossa Previdência Social, de um trilhão e 97 bilhões de reais. São três anos, quase quatro anos do Governo de S. Exª Luiz Inácio Lula da Silva, que estava sendo defendido com muito ardor pelos seus correligionários, em que vejo o Brasil e o Haiti como os países que menos cresceram na última década; todos os outros países cresceram mais: a Argentina, que estava quebrada; a China, ao dar um choquezinho liberal, está mostrando o quanto está crescendo.

Mas, meus amigos, quem haverá de pagar essa conta de um trilhão da Previdência Social? Que não queiram cobrar novamente dos aposentados. Este Governo já tirou 11,5% dos aposentados. Porque impostos não temos mais como aumentar, colega Ver. Antonio Dib, já está nos 40% de impostos. E as taxas? Quando viajamos, encontramos taxas para os lados, é taxa aqui, é taxa lá, é pedágio, é taxa disso, é taxa de tudo, fora esse imposto astronômico.

Gente, o “ovinho de Colombo” é tão simples, é só bater que ele permanece em pé. Se nós queremos verdadeiramente voltar a crescer... O País chegou na década de 70 a crescer 11% num ano, nós levamos dez anos para crescer apenas 2,5%.

Querem dizer que o nosso País está farto de emprego, isso não se retrata no meu gabinete, Presidente; o que vem de amigos e de gente até desconhecida bater na porta do gabinete, implorando por emprego, gente qualificada, com diploma, com experiência, pai de família que se sujeita a trabalhar por um mínimo... Mas quer emprego, certamente ele não quer esmola de 85 reais para criar a sua família. É um desafio muito grande essa dívida interna do Brasil. Mas a que mais me preocupa é a dívida da Previdência que poderá estar ameaçando os salários dos aposentados que tanto trabalharam para erguer este País. Há bem pouco tempo este Governo lançou sobre eles uma pecha de uma cobrança para regularizar, e a dívida dobrou.

Nós somos trilionários em dívida, com os três deste Governo de S. Exª Luiz Inácio Lula da Silva. Para mim não é Governo, meus amigos, é um desgoverno, é uma irresponsabilidade gastarmos o dinheiro do povo brasileiro, principalmente em viagens, em dotações de barzinhos em avião, em gastança pública. Só as gastanças públicas aumentaram 81%, enquanto os investimentos estão empacados há mais de 10 anos, com apenas 0,5% do PIB.

Vamos, gente, botar a mão na consciência e trabalharmos todos em prol de um Brasil que cresça, realmente, que cresça para os brasileiros e que não cresça endividando os brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador.

O Ver. Elói Guimarães, pelo seu Partido, o PTB, nosso Líder trabalhista, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, este ano, teremos eleições gerais, por assim dizer, envolvendo os grandes cargos da República. Isso se me afigura, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, uma eleição de igualdade que propiciará às candidaturas aquela condição de igualdade perante o eleitorado; igualdade do ponto de vista de se ter governado ambas as propostas, ambas as siglas, ambos os Partidos políticos que em disputa passaram pela magistratura maior do País que é a Presidência da República. Então, nós teremos uma eleição nesse nível e nesse plano, porque eu diria, Ver. Luiz Braz, que foi muito fácil a eleição do Lula, porque era algo que propunha tudo o que a expectativa popular almejava: a questão da dívida externa - “vamos modificar as relações internacionais com a dívida externa” - ; e o povo, evidentemente, ficou com aquela expectativa. No início, até se falava de uma tentativa de anistia com relação à questão da dívida externa, ou seja, num confronto com a questão da dívida externa. A questão interna relacionada com o emprego e os salários, o que se ouvia de parte do Partido que está no Poder senão a resolução, a redenção do trabalhador: a questão do salário mínimo, por exemplo, e outras e outras tantas questões. Então, eu diria aqui, sem medo de cometer injustiça, porque toda análise deve ser centrada na questão da justiça, dos argumentos a serem colocados, que o Partido dos Trabalhadores e a sua candidatura maior trabalharam na eleição frente às adversidades que atravessavam os demais partidos, e jogavam com facilidades: “Olha, isso está errado”. A questão econômica, as dificuldades, e por aí se vai, se dizia o quê? Era a relação que se estabelecia com a grande burguesia, com o capital internacional, era isso que se dizia, e o povo, na expectativa, esperando, e assim o povo acreditou, e o Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, ganha as eleições.

Agora o quadro é diferente. O quadro se modifica para um debate no campo dos mortais; dos mortais. Até então havia toda uma expectativa, todo um discurso que jogava na adversidade daqueles que até então administravam ou administraram o País. Então, este é o quadro de igualdade em que confrontarão as diferentes propostas. Por isso espero e acredito, teremos uma eleição real, uma eleição realista em que o povo, que é exatamente aquele que vai outorgar a direção do País a este ou aquele candidato, terá de forma induvidosa a verdade sobre os seus olhos, a verdade para que se possa, efetivamente, fazer a escolha. Então será inquestionavelmente uma eleição real, sem promessas, sem ilusões, sem vendas de esperanças, porque é o que tivemos com a última eleição, data venia, de opiniões contrárias, em que se vendeu muita ilusão, em que se vendeu muita promessa e o povo a isso acompanhou e agora me parece que teremos uma grande eleição em nosso País, em que os fatores, em que os elementos e dados se colocarão em condições de igualdade. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado. Verª Clênia Maranhão, vou passar a V. Exª os e-mails, marcando aquela famigerada reunião que não saiu e, em relação à sua manifestação na tribuna, naquela vez em que eu tinha me ausentado, aqui estão os e-mails passados. Muito obrigado pela sua atenção.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, acompanhei atentamente a Líder do PT no seu pronunciamento, nesta tribuna, tentando desqualificar o nosso Governo no Rio Grande.

Quero dizer, Verª Sofia, que, quando o PMDB governa, governa bem. Não é à-toa que, no período pós-redemocratização, dos seis governos do Rio Grande do Sul, o PMDB ganhou a eleição três vezes. É o reconhecimento do povo do Rio-Grande pela gestão da coisa pública.

Quero dizer a V. Exª que este Governo atraiu 30 bilhões de investimentos em 228 projetos que vieram para o Rio Grande, pequenos, médios e grandes. Só na metade Sul, são 54 projetos. Então, esse é um Governo, Verª Sofia, que se justifica sim. O Governo de V. Exª, por exemplo, mandou a Ford embora. O MDB, quando governa, duplica a planta da GM. Mais do que isso, Verª Sofia, não é à toa que este Governo ganha o Prêmio de menor mortalidade infantil, e o prêmio de melhor ensino dos Estados brasileiros é no Rio Grande do Sul, e é no Governo Rigotto.

Agora, V. Exª deveria ler o site do seu Partido. Eu fui lá e anotei, Ver. Ibsen Pinheiro, o que o Governador Olívio Dutra dizia, quando concorreu ao Governo: Bolsa Primeiro Emprego para 100 mil jovens. Quanto realizou? Sete mil. Crédito agricultura familiar e juros subsidiados para 170 mil famílias. Quanto realizou? Zero! Crédito de emergência para 200 mil famílias - promessas de campanha do Sr. Olívio Dutra, que foi rejeitado pelo PT, porque tentou ser governador e o PT disse que não era competente para continuar. Realizações, Ver. Bernardino, zero. Assentar 10 mil famílias, e reassentar 20 mil; realizações: zero! Forneceriam 100 mil ranchos mensais - isso tudo foi promessa do Governo Olívio Dutra. Realização, Verª Maristela, zero! Cento e setenta para os professores, diziam assim: “Os Governos do Estado não dão porque falta vontade política”. Quanto é que deram para o Magistério, Verª Sofia, V. Exª poderia dizer, eu não me lembro, mas os 190% prometidos não foram concretizados; não foram!

Agora, V. Exª que é do Governo, deste Governo da República que, tristemente, quero dizer que, se havia uma expectativa neste País de que o Lula iria governar para os pequenos, para a agricultura familiar, para aqueles que mais precisam, o que a gente vê neste País? País que já foi a oitava economia e hoje é a 14º economia, e só perde na distribuição de renda para Serra Leoa. Sabe quantos milhões pagou, Ver. João Dib, no ano passado, para a “banqueirada”? Aquela “banqueirada” contestada na esquina democrática, aquela “banqueirada” contestada na Praça da Sé, “banqueirada” que era contestada nas grandes caminhadas petistas: pois agora pagam 160 bilhões aos amigos de Washington. E o povo passando fome! Não tem habitação, não tem uma renda mínima neste País e o Governo atrelado com a “banqueirada”. Mas, mais do que isso, é verdade que há corrupção histórica neste País, mas nunca vi roubar tanto como este Governo do PT, porque roubam em cadeia. Os outros Partidos, todos, têm esses problemas, mas o roubo é individualizado; no PT é em cadeia. Todos roubam juntos! E V. Exª vem aqui falar deste Governo do Rigotto, que tem as suas dificuldades, mas V. Exª não lembra que este Governo não tem de ir a delegacia de polícia dar explicação todo dia, não!

Este Governo, V. Exas lembram, quando nós pegamos, tinha cinco milhões de rombo, com ICMS antecipado. Quer mais? Estadualizaram dois mil quilômetros de estrada a preço vil para pagar o 13º e V. Exª diz que o Governo do Rigotto governa para os grandes! V. Exª deveria olhar para o Brasil! Deveria olhar para o seu Partido que discursa para os pequenos, que abana para os pequenos, mas nunca se viu tanta concentração de renda neste País como agora, num Governo, que coisa extraordinária, com um operário na Presidência da República a serviço da “banqueirada”. Que coisa extraordinária! Essa é a dura, a dramática realidade deste País. Que tem jeito, tem, mas temos de enfrentar esse modelo que o seu Governo alardeou 25 anos e não teve a coragem política, porque tinha o respaldo popular, mas no linguajar bem popular: “costeou o alambrado e mudou de lado”, para se eleger defendeu os interesses do povo, chegou ao poder, virou as costas para o povo que nem o diabo para a cruz.

Por isso, com muita tranqüilidade e com muito orgulho, quero dizer que tenho orgulho do Governo Germano Rigotto, que está pedindo licença do cargo para percorrer o Brasil, para ganhar a prévia e para não ser rabicho do Governo Federal; o PMDB vai ter candidato, vai ter um projeto, e se Deus quiser haverá de ganhar a eleição. Talvez isso é que incomode V. Exª, de ver essa possibilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vou dedicar meu tempo à polarização que foi aqui trazida pela Verª Sofia, sobre Partidos, Governos e candidaturas em 2006. Mas eu queria fazer sobre isso uma rápida referência, dizendo que desejo muito, e eu acho que é isso que o País espera, que as disputas políticas travadas no ano de 2006, referentes ao Governo Federal, tenha como centro, primeiro, o repúdio da população a todos aqueles envolvidos com atos de corrupção e investigados, infelizmente, em investigações amortecidas na maioria das CPIs, mas que foquem também os debates num projeto para este País, na construção de um projeto de desenvolvimento alternativo que faça com que o Brasil saia desse ciclo subseqüente de políticas realmente compensatórias, neoclientelistas, puramente assistencialistas que não têm conseguido fazer com que um País tão rico, tão poderoso, tão criativo como o nosso não tenha ainda diminuído esta brutal diferença entre os milionários, entre os ricos, e a expressiva maioria da população brasileira que não tem acesso à uma política de emprego, que não tem acesso à uma política de capacitação, de reciclagem, de modernização da sua mão-de-obra para poder se integrar definitivamente no mercado de trabalho.

Recentemente estive no Nordeste, fiquei impressionadíssima com o crescimento das filas das políticas assistencialistas neste País. É bolsa disso, bolsa daquilo, que foram criadas ao longo dos últimos anos e concentradas no nome de uma única bolsa: Bolsa-Família. Com isso, reproduz-se uma política absolutamente assistencialista, não-desenvolvimentista e não-cidadã. Eu acho que isso tem que ser a pauta política de quem efetivamente quer se dedicar à construção de um projeto político brasileiro.

O Rio Grande do Sul, como sempre, é o Estado que dará uma contribuição importante a esse debate. Eu acho que o fato de ter um gaúcho pré-candidato à Presidência da República nos põe no centro desse debate político. Nesse sentido, é muito interessante o Governador Rigotto ter-se colocado, porque nos instiga a esse debate e a essa participação.

Queria ainda fazer dois registros de duas atividades importantes ocorridas em nossa Cidade. Na manhã de hoje recebemos em nossa Cidade uma das mais importantes personalidades políticas brasileiras, a Juíza e Deputada Federal Denise Frossard, que dentro da programação Diálogos com o Rio Grande, proposta pelo meu Partido, o PPS, fez hoje, na Assembléia Legislativa, uma importante discussão sobre políticas de Segurança Pública, um dos temas fundamentais a serem enfrentados pelo conjunto da sociedade brasileira, pelo Governo Federal, pelos governos estaduais e municipais. A Juíza Denise Frossard, que é pré-candidata a Governadora do Rio de Janeiro, visitou Porto Alegre discutindo essas políticas de segurança com o conjunto da sociedade. E, posteriormente, numa reunião, tivemos a possibilidade de discutir com ela os espaços públicos das mulheres brasileiras e os seus desafios neste ano de 2006.

Acho que a Cidade continua vivendo um momento extremamente expressivo e importante, porque ainda continua sediando a 9ª Conferência Mundial do Conselho Mundial das Igrejas Cristãs, de inúmeras igrejas que juntas, numa atividade ecumênica, procuram exatamente a construção da pluralidade, da unidade, do caminho da paz, do caminho do desenvolvimento, do respeito à religiosidade dos povos.

Só para concluir, quero dizer que esteve em Porto Alegre, ontem, o Prêmio Nobel da Paz, Adolfo Péres Esquivel, que fez um depoimento maravilhoso, realmente impressionante sobre o mau-uso da imagem de Deus para a justificativa das guerras. Neste momento em que uma política imperialista se coloca de forma abertamente belicosa, eu acho que a discussão de uma temática de paz, de respeito à religiosidade, de respeito às diferenças, e a pluralidade que é feita com a presença de 110 países em nossa Cidade, nos faz mais uma vez referência nos debates positivos e construtivos para um futuro de justiça e paz da humanidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, fiz um Requerimento hoje pela manhã, mas queria, além de fazê-lo, ver se poderíamos encontrar uma consensualização aqui para a seguinte questão: no dia 10 de março, o Programa Espaço Aberto completa 10 anos. Esse programa é uma extensão da Casa, porque ali, de forma plural, o Armando oferece os microfones para debater os mais diversos assuntos, inclusive os da Cidade. O apelo que quero fazer a V. Exª é no sentido de que como não estou no Grande Expediente deste dia, acho que seria uma homenagem não deste Vereador, mas de todos nós encaminharmos coletivamente para que o Grande Expediente do dia 10 pudesse ser dedicado a homenagear o Espaço Aberto. Passo a V. Exª para que possa construir isso de forma consensualizada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acatado.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Consulto se não há matéria para uma reunião conjunta das Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Assim que estiver instalada a Ordem do Dia, porque aí vamos precisar votar essa matéria.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Essa matéria vai para a Comissão, vai ser apreciado o Parecer fora da Ordem do Dia, por isso consulto V. Exª Antes da Ordem do Dia, se V. Exª assim decidir, faremos a Reunião Conjunta.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Ibsen, entraremos na Ordem do Dia, suspenderemos a Sessão e faremos a apreciação conjunta.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Estão suspensos os trabalhos para uma Reunião Conjunta.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 16h51min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal. Com Substitutivo n. 01. Com Emenda n. 01 ao Projeto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e ao Substitutivo n. 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n. 01;

 - da CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo n. 01. (empatado)

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 12-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart Em Discussão Geral o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, com Substitutivo nº 01, com Emenda nº 01 ao Projeto.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de dizer a V. Exª que esse Projeto tem um Substitutivo nº 01, que é de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Substitutivo nº 01 ao Projeto é de autoria do Ver. Luiz Braz.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05.

Srs. Vereadores, lembramos que esta é a 3ª Sessão de discussão deste Projeto.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, nobre Ver. Dr. Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, sem dúvida nós todos acompanhamos as últimas notícias pelos jornais, pela televisão, enfim, sobre as decisões obtidas pelo Conselho Nacional da Justiça, que determinou que todos os Tribunais deveriam demitir os parentes até terceiro grau num prazo de 90 dias. Percebemos que essa manifestação teve guarida em toda a sociedade brasileira, principalmente no Supremo que, logo em seguida, tomou a decisão de que essa medida do Conselho Nacional deveria ser cumprida, até porque a grande maioria entrou com liminares para não serem demitidos esses funcionários, parentes até o terceiro grau.

Percebemos, também, que muitas pesquisas foram feitas ao longo desse período e que mais de 70% da população brasileira condenava a prática do nepotismo, isto é, a contratação de parentes até segundo ou terceiro grau. Isso é uma demonstração clara, viva, de que o Congresso Nacional também deve tomar posição a respeito do Projeto de Lei que está tramitando, e estaria em condições, inclusive, de votar essa matéria para que ela possa valer em todos os níveis, sejam eles federal, estadual ou municipal. Isso votado, não haveria a necessidade de votarmos essa Lei em nível municipal. Mas nós acreditamos que esse é um assunto que vem há muito tempo sendo discutido e não é na carona, não é nos últimos dias que os Vereadores também já estão sensibilizados para tal, para votar esse Projeto. Por isso esse Projeto já se encontra na 3.ª Sessão, para que, depois dessa aprovação deste Plenário, vá para a DL, e a Diretoria Legislativa o encaminhe à Presidência, e a Presidência nomeie um novo Relator para então fazer Reunião Conjunta das Comissões, e aí termos um Parecer dado pela última Emenda apresentada ao Projeto, a Emenda apresentada pelo PDT, para que esse Projeto só tenha validade na próxima gestão. Entendemos nós, e por isso há diversidade, que esse Projeto deva valer logo ali, isto é, para o próximo ano, até porque os Vereadores poderiam ter um tempo adequado para se preparar para que esses servidores pudessem ser não só dispensados, mas preparados para que nos gabinetes haja uma readequação de assessorias. Entendemos que esse Projeto vem ao encontro do conjunto da opinião pública, porque na grande maioria percebemos, lá na opinião pública, em contato com a comunidade, que os privilégios, de uma certa forma - que para muitos não o são -, devam ser extintos com o tempo, e nós vivemos num período em que não há mais como dizer que nepotismo é uma prática salutar. O nepotismo é uma forma de trazer, sim, os seus parentes para próximo de si, o que acaba, muitas vezes, reprimindo o diálogo com a maioria das assessorias e prejudicando o andamento de alguns serviços de extrema importância para o serviço público.

É nesse sentido que nós percebemos que não são só os Tribunais que vão extinguir o nepotismo, mas também o Congresso Nacional, também as Assembléias Legislativas, também os Poderes dos Municípios - Legislativo e Executivo. O nosso Projeto prevê a extinção da contratação dos parentes até 2.º grau, seja do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete dos Presidentes de Autarquias ou dos Gabinetes dos Vereadores e dos Secretários.

Portanto, entendemos que este Projeto tem âmbito municipal e, para tanto, precisa, sim, ter o apoio do conjunto dos Vereadores. É nesse sentido que pedimos o apoio a todos para que ele tenha tramitação segura, normal, e que possamos votá-lo neste ano, com segurança, para que as pessoas possam perceber que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre também está interessada em moralizar esse tipo de serviço ou de assessorias, pois da maneira como isso tem sido até hoje está sendo condenada pelo conjunto da população. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, regra geral, este assunto tem causado algumas polêmicas aqui nesta Casa, mas eu creio que hoje o País caminha bem, porque nós tivemos uma decisão que diz que, até esta quarta-feira, o Judiciário, em todas as suas instâncias, terá que fazer as demissões dos parentes de seus componentes, sejam eles parentes de Juízes, de Desembargadores, de Promotores, enfim, de componentes da Justiça. Já caminhamos bem em alguns Estados da Federação e em alguns Municípios. Às vezes, evidentemente, fica difícil fazer este debate, porque nós temos pessoas com alta competência profissional, trabalhando com Parlamentares, com Juízes, com Desembargadores e que não estão ali por serem parentes. Mas nós estamos num País em que tivemos o uso indevido de cargos, o abuso, o reiterado abuso de uso desses cargos para pessoas que, efetivamente, não trabalhavam, não trabalham, e é por isso que a população brasileira, em todos os momentos em que é consultada, em todos os lugares em que a gente circula, coloca esta questão da contratação de parentes para cargos de confiança. Nós inclusive deveríamos ter um serviço público estilo francês, em que o grosso dos cargos são cargos de carreira. Muda governo, sai governo, entra governo, mudam apenas os cargos estritamente de confiança, aqueles que são os gestores de primeira linha, mas não mudam os cargos, como aqui nós temos, de 2º, 3º, 4º, 5º escalão. Os subterfúgios que se usam, muitas vezes, no serviço público ao não se abrirem concursos... Há uma vasta gama de estagiários que não fazem efetivamente estágio, mas que são, muitas vezes, indicações, e essas pessoas acabam substituindo um servidor de carreira. Assim também são as funções gratificadas. Aqui nesta Casa, na Prefeitura, muitas vezes vimos que a FG, que a hora extra são penduricalhos, porque não se tem a coragem, não se tem a determinação de fazer uma verdadeira reforma administrativa que comece com a União, vá para os Estados e perpasse o conjunto dos Municípios.

Hoje muito pior ainda, depois do advento dessa maldita Lei das Cooperativas, em que o cochilo do legislador abriu brechas para as famosas cooperativas piratas, nós vimos que em vários pontos se contratam cooperativas para fazer uma determinada função que não é propriamente uma função adstrita ao servidor público, e lá se embutem um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez cooperados que não têm nada a ver com aquele serviço, mas, na verdade, essa é uma forma de passar um contrabando, de colocar uma pessoa das relações familiares, botar um cabo eleitoral para fazer um serviço que não é seu.

Nós precisamos enfrentar esta questão. Aqui nesta sala há um ex-Prefeito, aqui nesta sala há vários ex-Secretários, e sabem que eu estou falando a pura verdade, e que nós precisamos enfrentar essa realidade e construir um serviço público profissional, valorizando o servidor público; que uma função gratificada seja dada exatamente àquele que compõe a Função Gratificada, e não um arranjo político, uma dádiva por estar vinculado a este ou aquele.

Assim são os Cargos de Confiança. Os cargos de confiança dever ser aqueles que são necessários para implementar a política do gestor que pelas urnas venceu as eleições, e não para aumentar salários ou para fazer compadrio.

Eu sei que o debate é difícil, cometeremos algumas injustiças com parentes de servidores que têm efetivamente qualificação e que poderiam continuar no serviço público, mas é preciso enfrentar o problema na sua globalidade. Por isso nós acompanhamos o Projeto do Ver. Oliboni. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz, que apresentou um Substitutivo ao Projeto, está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, se nós queremos tratar realmente de finalizar essa questão do nepotismo colocando uma pá de cal sobre essa discussão, acho que não podemos, de forma nenhuma, tratar esse assunto superficialmente. Se nós aprovarmos o Projeto da forma como ele está, o que acontece é que aquele tal de nepotismo cruzado vai poder continuar existindo tranqüilamente. Então, vai se dizer para a população que terminamos com o nepotismo e, na verdade, o nepotismo vai continuar da mesma forma.

Por isso, nós, por meio de um Substitutivo, estamos querendo tratar o assunto de uma maneira mais ampla. Nesse Substitutivo, nós estamos impedindo, por exemplo, que filhos, irmãos, parentes mais próximos de Deputados Federais, de Deputados Estaduais ou de Governadores preencham os cargos, e em troca os Vereadores mandam os seus para lá, e aí, na verdade, não existe um fim do nepotismo, existe apenas uma forma de se enganar a população de que se terminou com esse tipo de empreguismo.

Sou, Verª Mônica, e já disse desde o início, contrário a que o assunto fosse tratado dessa forma, mas eu acredito que hoje - não apenas esta Câmara Municipal - todos os Parlamentos do Brasil e todas as instituições brasileiras estão sendo pressionadas pela imprensa, que formou uma opinião pública, que essa forma de preencher cargos é uma forma quase que criminosa.

Então, é muito difícil, hoje, de se tentar dizer para a população que se eu estou empregando um parente, se esse parente é competente, e se eu não estou, de repente, preenchendo todos os cargos com parentes, se eu estou usando um, assim como o seu pai usou, assim como eu usei durante algum tempo, assim como outros Vereadores aqui da Casa já usaram, nós não estamos fazendo nenhum crime contra a sociedade, nós estamos tentando apenas fazer com que haja uma qualificação maior do trabalho que nós executamos.

Mas hoje a pressão é muito grande e é difícil de ser resistida. Ora, já que nós não podemos resistir a essa pressão, vamos fazer então a coisa absolutamente correta, e a coisa absolutamente correta é tentarmos fazer com que o nepotismo, o Projeto que nós aprovarmos aqui, Ver. Sebastião, seja um projeto capaz de não enganar a população, que seja realmente um projeto completo. Querem o fim de tudo? Querem o fim de tudo, tudo bem. Aí, até mesmo - eu não coloco isso no meu Substitutivo, mas alguém pode colocar numa emenda -, os órgãos que são de concessão do Governo, como é o caso das rádios, das televisões, porque tudo é concessão do Governo. É gozado que os jornalistas tratam as rádios e televisões como se fossem, na verdade, empresas genuínas, puras, pois são concessões de Governo, são concessões de serviço público, e, sendo assim, deveriam estar enquadradas também dentro da Lei do Nepotismo, mas não estão, não se vê nenhum jornalista tratar o assunto assim. Mas eu acho que nós devemos realmente aqui tratar o assunto, e eu acho que pressionados, porque afinal de contas este é um órgão que deve se submeter às pressões.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acredito que sim, Ver. Braz, mas o que é importante registrar, para quem nos ouve, é que até parece que esse Projeto sobre Nepotismo vai trazer a solução para os escândalos a que nós assistimos, dia após dia, no ano de 2005, de uma forma surpreendente - todos nós vimos. Então, se realmente fosse essa a solução, eu seria a primeira a aplaudir e a votar positivamente, mas eu não acredito que seja essa a forma de resolver, de trazer a moral e a ética para o universo político. Obrigada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, sabe como as pessoas que pregam o fim do nepotismo agem às vezes? Uma empresa que foi contratada como terceirizada do Município, emprega os parentes dos servidores; pega os seus apaniguados e os coloca lá; pega o irmão do Deputado Federal, a irmã de tal, traz para cá e coloca aqui, onde há benefícios. Por isso eu estou querendo, com o meu Substitutivo, já que é para tratar o assunto dessa forma, terminar com tudo; não estou ainda abrangendo os órgãos que são concessões do Serviço Público, mas, se alguém quiser apresentar uma emenda, eu acho que cabe uma emenda também nesse sentido.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador.

Apregôo a Emenda nº 02 ao PELO nº 007/05, que altera a proposta de redação do parágrafo único do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Ele passará a ter a seguinte redação (Lê.): “Parágrafo único: os cargos em comissão terão número e remuneração certos, não serão organizados em carreira e não poderão ser ocupados por cônjuges, companheiros e parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhe sejam equiparados; dos Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores Gerais, ou titulares de cargos equivalentes em autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público Municipal, empresa pública ou sociedade de economia mista municipal e dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção da Câmara Municipal de Porto Alegre, no âmbito da Administração Pública Municipal. Ver. Aldacir Oliboni, 20 de fevereiro de 2006.”

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, como um Prefeito que não cortou o cafezinho e nem tirou os veículos oficiais dos Secretários, e eu tenho a tranqüilidade de também não ter tido nenhum familiar no meu gabinete, eu acho que há um equívoco das pessoas que, entusiasmadas, ficam contra o nepotismo. Eu acho que um bom pai jamais colocaria o seu filho, o seu irmão no seu gabinete, porque, no dia em que ele sai, o filho, o irmão não têm mais nada: não têm profissão, não têm coisa nenhuma. Nós temos, aqui na Casa, servidores em cargo de comissão de muitos anos que não são deste ou daquele Vereador, apenas são da Casa, e que, de repente, não têm nada ao término de um determinado espaço de tempo.

Então, eu acho que a história do nepotismo é muita veiculação na mídia, é muito interesse em promoção pessoal; não é solução. Nós não vamos solucionar nada, absolutamente nada, porque, se eu tenho direito a dez servidores, eu vou colocar dez servidores, não mudei nada. Mas, como eu disse, o Prefeito que corta o cafezinho dá uma satisfação para a população: “Olha, não dá mais cafezinho”. Na verdade, o trabalhador da Prefeitura passa a trabalhar menos, porque, naquela hora em que ele tinha o café, ele não recebe; se cortar o veículo do Secretário, ele não vai fazer as coisas que tem de fazer. Mas dá uma sensação agradável para quem está do lado de fora dizer: “Olha, não tem mais cafezinho, não tem mais automóvel, não tem mais nepotismo”. Mas isso vai dar moral para os legisladores? Isso vai dar moral para o Judiciário? Não, se eles não têm, não vão conseguir com isso. Senão seria tudo muito fácil, nós faríamos uma lei de que todos brasileiros têm de ter vergonha na cara. Pronto, tudo resolvido!

Na verdade, nós ficamos preocupados com o nepotismo, e tenho a tranqüilidade, repito, de quem exerceu seis funções de Secretário na Prefeitura - duas vezes diretor do DMAE, duas vezes Secretário de Transporte, Secretário do Governo, Secretário de Obras, Prefeito -, e não coloquei ninguém ligado à minha família no meu gabinete. Então, eu fico muito tranqüilo. Se eu tivesse colocado os meus filhos, os meus parentes, eles não estariam nas posições que estão, porque teriam perdido tempo; talvez, pudessem ter me ajudando bastante, mas teriam perdido tempo. Essa, talvez, é uma maneira de esconder outras coisas que acontecem, como os "valeriodutos" e outras coisas mais.

Outras coisas, por exemplo, são importantes: diminuir o número de Deputados Federais de 513 para 135; diminuir o número de Vereadores, seria muito melhor, mas nós ficamos falando no nepotismo e com isso esquecemos o resto. Mas eu já fico contente, porque ouvi os Senadores falando que têm de diminuir o número de Senadores, o número de Deputados Federais e de Vereadores. Então, acho que a coisa começa a melhorar, começaram a sentir que não é o nepotismo que vai resolver o nosso problema, e sim a seriedade no trato da coisa pública. Se alguém ligado à família de um político trabalhar como deve trabalhar, não tem problema. Mas a mídia fica contente, e aí nós fazemos muita publicidade em cima de fatos como esse.

Nós vamos terminar com o nepotismo. Vai levar o meu voto favorável, porque o Brasil inteiro está dizendo que isso deve acontecer, mas não vai resolver os nossos problemas, não. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores Vereadores, nós estamos apreciando e discutindo o Projeto que pretende acabar com o nepotismo na administração pública, apresentando um Substitutivo; Projeto do Ver. Oliboni, um Substitutivo do Ver. Braz, uma Emenda e uma segunda Emenda a este Projeto. Continua em discussão, Srs. Vereadores.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Goulart, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esse tema é delicado, especialmente porque diz respeito à vida de pessoas, e eu às vezes vejo a Verª Mônica, reconheço a sua competência técnica, o tempo de trabalho aqui na Casa e reconheço que ela foi assessora por muitos anos de seu pai, com muita competência. Mas me parece, Verª Mônica, que nós vamos dando passos e passos gradativos e importantes na construção do que é o nosso contrato social do Brasil. E quando antes discutíamos aqui, apaixonadamente, as nuances e erros partidários nos seus governos, essa discussão é uma discussão que não leva a nada se ela não resultar em avanços coletivos, Ver. Dib. Essa é a questão. A gente não vem aqui para disputar brilhantismo ou quantidade de argumentos, e sim para que esse debate - que desnuda governo após governo, práticas após práticas -, vá fazendo a sociedade avançar, essa é a aposta.

E quando eu felicito o Congresso Nacional por aprovar medidas - e vai aprovar esta do nepotismo - porque acho que é o resultado da profunda crise vivida no ano de 2005, assim como a diminuição do recesso, das convocações pagas -, eu digo que nós estamos avançando na construção do nosso contrato de república neste Brasil. São excelentes tempos estes. Quando o Presidente Lula disse: “Que barulho bom”, o barulho do grito das torcidas, os da crítica e os que o aplaudiam aqui no Rio Grande do Sul, ele dizia: “Que bom”, porque isso é sintoma, é evidência da democracia. Nós já tivemos tempos, neste País, que, se alguém discordasse, era amordaçado, morria, era preso. Estes tempos de construção de república são os melhores que nós podemos viver, e eu me orgulho, e vocês devem se orgulhar de serem Parlamentares e políticos neste momento. Se nós pudermos, com a nossa prática, construir ações e políticas concretas que modifiquem a vida das pessoas, se pudermos contribuir para aprimorar esse contrato social para que menos erros se cometam, estará cumprida a nossa missão.

E aí, Ver. Oliboni, eu parabenizo V. Exª, porque o tema do nepotismo é delicado, ele mexe em interesses, mas ele desafia a avançar. E quando nós acompanhamos a discussão no Judiciário, e o relato que começamos a ter quando o Conselho Nacional de Justiça determina o fim do nepotismo, houve mais de mil ações, logo em seguida, tentando salvaguardar cargos, começaram a demonstrar que nem a nossa Justiça, a Justiça que tem a tarefa de ser guardiã das leis - e a Lei é um dos elementos fundamentais desse contrato social, dessa definição da nossa República -, se nem a Justiça consegue distinguir, aí, Ver. Dib, eu acho que é uma distinção que um dos juízes fazia em debate que achei singela, mas profundamente elucidativa: as relações familiares são afetivas, são relações organizadas pelo afeto; as relações republicanas, as relações com o Estado não podem passar pelo critério do afeto, das relações pessoais, da área de influência. As relações da república que sonhamos são relações que, cada vez mais, poderão ser publicizáveis, cada vez mais serão encontrados critérios públicos de acesso igualitário ao Estado, aos cargos do Estado, às políticas do Estado. É disso que se trata. No mesmo caminho está a luta pelo concurso público, no mesmo caminho estão as regras das licitações, são as inúmeras formas de transparências, são as instituições que fiscalizam: o Ministério Público, a Polícia, os que fiscalizam as ações, os contratos, e é nesse caminho, buscando mecanismos cada vez mais universais de acesso, de controle, que nós aprimoramos o nosso contrato social. É nesse sentido que caminha a lei contra qualquer tipo de nepotismo, para que as relações pessoais, ótimas, maravilhosas com nossos amigos e com nossas famílias, sejam relações de amizade, de afeto. E que as relações do contrato social sejam relações de república, res pública, publicizáveis, claras, transparentes, para que todos se sintam cidadãos iguais diante dela. É esse caminho que devo louvar, que o País está traçando, e que esta Câmara tome essa atitude também.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Lembro aos Srs. Vereadores que este Projeto voltará às Comissões para que se apreciem as Emendas e aí retornará a este Plenário novamente.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que Nepote não chegou a Papa, mas ele era um Cardeal famoso e depois de sua morte se descobriu que na folha de pagamento do Vaticano, lá pelo ano mil cento e poucos, sobrinhos dele, sem comparecer ao Vaticano, sem trabalhar, tinham salário. Em “homenagem” a essa figura importante do Vaticano, que levava os seus “sobrinhos” para lá, certamente apareceu o verbete nepotismo, que tanto nos incomoda e que tanto nos deixa dúvidas. As dúvidas são geradas pela proximidade, pela confiança, mas a convicção é que a definição de nepotismo implica... é isso que eu queria dizer, esse anexo ao que o Ver. Oliboni falou com muita capacidade, e eu vou votar, indiscutivelmente, a favor do Projeto do Ver. Luiz Braz, que, ao contrário do seu, ele remove o nepotismo, não só aqui, como no Executivo. Então, ele fica bem mais completo.

E em homenagem àqueles servidores que estão aqui diariamente e que têm seu salário equiparado a pessoas que nunca apareceram aqui, que nunca trabalharam aqui, diferente, muito diferente daqueles parentes diretos de Vereadores que estão aqui todos os dias trabalhando, como é o caso, por exemplo, da Verª Mônica Leal, que vinha aqui e que foi uma destacada funcionária da Casa, enquanto Chefe de Gabinete do seu pai, pois certamente o Coronel Pedro Américo não encontraria jamais uma chefia tão competente, tão capaz como a Verª Mônica Leal. Isso eu não considero nepotismo. Agora, voto contra o nepotismo em função dos abusos que se fizeram neste País, de pessoas que recebem em casa seus salários, sem nunca terem comparecido, e isso ofende, inclusive, àqueles Vereadores, àqueles funcionários da Casa que vêm aqui diariamente e ganham seus salários.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, o que ofende a todos nós é que, enquanto se tramita com essa proposição do nepotismo, o filho do Sr. Lula da Silva, Presidente desta República, acaba, por indicação do pai, recebendo cinco milhões de reais na sua empresa, Gamecorp, uma empresa que faz joguinhos. Cinco milhões! Então, o filho do Lula pode, nenhum mais pode, mas o filho do Lula pode. E a Dona Marisa recebe um cartão em que pode gastar à vontade e exagera nos gastos, mas não há problema nenhum, porque isso parece que não é dinheiro do povo brasileiro.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: E, principalmente, Ver. Braz, a sua Emenda vem universalizar essa idéia, ela tem não só esse mérito, mas como, evidentemente, nós falamos, teoricamente, em uma idéia patrimonialista, e o Presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores e os Vereadores desta Casa, todos na vida pública, estão sujeitos a crítica, sim, e toda a vez que eu entender eu vou criticar. E eu quero neste momento, dizer que eu me congratulo com o Ver. Aldacir Oliboni pelo seu Projeto. Mas quero me congratular também com o Ver. Braz, que tem a ousadia de fazê-lo maior, de fazê-lo mais amplo e de atingir outras proporções. Graças a Deus, aos poucos, nós estamos deixando de ver o argueiro no olho do companheiro e começamos a enxergar o tronco que está dentro dos nossos olhos, isto é, vamos começar a fazer esse trabalho, que é um trabalho de aperfeiçoamento da sociedade, mas exatamente naqueles locais onde foram os primeiros a apontar com o dedo o nepotismo dos outros. Façamos aqui na nossa Casa, mas principalmente nos gabinetes daqueles que têm a iniciativa da Lei, daqueles que tem, inclusive a responsabilidade de dar o exemplo para uma sociedade, porque a amostragem da sociedade é que faz a crítica ao político brasileiro de hoje.

Por isso, me congratulando com o Ver. Oliboni; eu quero dizer que vou lutar para que o Substitutivo do Ver. Luiz Braz não só seja aprovado, pela sua abrangência, mas que seja entendido pela população como algo assim muito mais avançado, muito mais ousado, inclusive, mas muito mais benéfico.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. Srs. Vereadores, lembro aos senhores que no carnaval os Vereadores terão à sua disposição acomodações na Avenida. E que por um motivo de segurança, não será permitido que passem os seus convites para terceiros. Nós teremos lá a possibilidade de acomodar 36 Vereadores, mais seus 36 acompanhantes, e mais 36 filhos, ou 50 filhos. Não comportará que se passe para convidados o uso das acomodações dos Vereadores, prestem bem atenção para que não haja constrangimentos. Sim, teremos alguns convites para ofertar às pessoas do nosso carinho que não sejam da nossa família em outras acomodações. Mas nas acomodações destinadas aos Vereadores, por uma questão de segurança, uma vez que não temos ainda o aparelho que deveria ter, de cimento - são acomodações de madeira -, não podemos permitir esses convites. Espero que acatem essa informações, para que possamos ter um carnaval adequadamente feliz na avenida.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero cumprimentar e dizer que tenho muito orgulho do Governo do Presidente Lula nessa luta pelo aperfeiçoamento da democracia, pelo aperfeiçoamento das instituições quando cria o Conselho Nacional de Justiça. Este Conselho é um Conselho que aconselha, e é sempre bom trabalhar com o Conselho, porque dialoga com a sociedade civil. Ele questionou o nepotismo também nos órgãos da Justiça.

E, aí, tenho também muito orgulho de ser brasileira, temos um país que tem um Supremo Tribunal de Justiça do porte, do padrão deste a que todo o Brasil assistiu na televisão, na semana passada. Por 9 votos a 1, com pareceres altamente sofisticados, mas objetivos e claros, deram uma lição de ética, de sobriedade, de altivez, e de muito cuidado, de muito carinho com o dinheiro público.

Quero dizer ao Ver. João Antonio Dib, que alguns setores da mídia, infelizmente, são contra o funcionamento do próprio Legislativo. Eles não sabem o que nós estamos fazendo aqui, e fazem uma campanha generalizada contra o Parlamento. E acho que isso é muito ruim, é contra a democracia.

Colocando toda esta discussão para esta Casa, quero cumprimentar o Ver. Aldacir Oliboni por ter suscitado este debate aqui, e nunca foi, por parte do Vereador, uma ofensa, uma acusação pessoal a nenhum Vereador, a nenhum parente de Vereador que aqui trabalha. Achamos que esta questão é delicada. Existem pessoas que nós admiramos, que sabemos que trabalham mesmo, mas nós trabalhamos por princípios, pelo princípio da impessoalidade na gestão da coisa pública.

Quero dizer que existem mil outros problemas, como a Verª Mônica Leal aponta, mas nós temos de enfrentá-los um a um. E este é um dos problemas que existem. Devemos enfrentá-los com racionalidade, sem passionalismo, sem ofensas pessoais, com o princípio de uma ética pública, que deve ser aperfeiçoada também. Certamente o Dep. Aldo Rebelo colocará no Congresso Nacional essa votação e, parece, que, dessa vez, há um ambiente político favorável para que se acabe definitivamente com o nepotismo também no Congresso e nas Assembléias Legislativas, como já acontece aqui no Rio Grande do Sul.

É preciso uma reforma política no nosso País, uma reforma de fato. E eu acho que o fim do nepotismo é positivo, porque vai na linha do Brasil republicano. Nós queremos instituições cada vez mais democráticas, mais transparentes, aperfeiçoadas. E os políticos devem ser personalidades que sejam exemplares na sua vida pública, na sua vida pessoal para a maioria dos cidadãos e das cidadãs do nosso País.

Portanto, eu quero rechaçar essas acusações pessoais, quero dizer que o filho do Presidente Lula trabalha numa empresa privada. Nós não estamos acusando ninguém pessoalmente, aqui, mas nós também não podemos aceitar esse tipo de debate, que é um debate muito desesperado e que eu considero, sim, desqualificado. Quero cumprimentar, mais uma vez, o Ver. Aldacir Oliboni por sua idéia. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas, este é um assunto que realmente está mexendo com os brios - acredito - de todos os brasileiros e com os meus, particularmente. Eu posso falar à vontade, não tenho ninguém no meu gabinete. Eu acho que nós, aqui, temos a obrigação de defender a probidade no serviço público. Nós temos a obrigação de zelar pelo patrimônio público.

O nepotismo é uma das pequenas coisas que me preocupam neste País. Eu vejo coisas, não digo mais graves, mas bem mais importantes a serem modificadas para que sejamos franciscanos com a causa pública, com o patrimônio público. O “centavozinho” deve ser preservado sob todos os aspectos, porque não nos pertence: pertence a todo o povo brasileiro.

Eu questiono, inclusive, essa ciranda de Cargos de Confiança que o Presidente da República, num canetaço, sem colocar em aprovação nenhuma, emite em suas Medidas Provisórias e coloca, só no seu gabinete, mais de cinco mil CCs. Eu duvido que assinem ponto. Eu duvido que caibam em seu gabinete da Presidência da República. O filho do Presidente é dono de uma empresa que é comprada e associada a uma empresa pública, não é uma empresa privada como aqui foi falado, e é comprada por cinco milhões de reais.

Oxalá, neste País abençoado por Deus, termos um Presidente que tem um filho luminoso como é o “Lulinha”, que em meses transcende, como o Presidente gosta de mostrar humildade, galga o society dos milionários e continua recebendo dessa mesma empresa pública de 300 a 400 mil reais para propaganda. Quando um Presidente da República, com o seu exemplo, não cumpre com as leis, com as normas que nos regem, quando o Presidente da Câmara esquece de entregar um apartamento, quando assume a Presidência... Mas o nepotismo parece que é a salvação do Brasil. Queira Deus que seja! Porque eu vejo um Deus brasileiro, pode ser que seja. Que talvez num ato irrelevante de aprovarmos o fim nepotismo, talvez o Presidente da República, talvez todos os envolvidos em prestações de contas ilícitas, criem um pouquinho de hombridade, criem um pouquinho de vergonha e devolvam o que assacaram do povo brasileiro. Eu vejo a polícia federal dizer que vai autuar o senhor Duda Mendonça por ter recebido dinheiro no exterior, recebido do PT, mas o PT não é autuado? Isso não fere muito mais os princípios do nepotismo? São tantos exemplos que a gente vê no trato da coisa pública deste Governo, que nos deixam enraivecidos, para não dizer revoltados, da maneira com que se faz a propaganda de um Fome Zero, e, ao mesmo tempo, se faz banquetes convidando artistas estrangeiros e, talvez, se fosse possível, ao povo brasileiro, com o cheiro dos banquetes, matar a sua fome. Sou contra todo e qualquer gasto do dinheiro público não justificado.

Concluo, Sr. Presidente, peço a Deus que nos ilumine, que com o fim do nepotismo possamos acabar com todas as prerrogativas não-merecedoras da política brasileira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, creio que chegou o momento de a Câmara de Vereadores de Porto Alegre fazer a lição de casa, até porque a nação brasileira vem construindo as relações nacionais a respeito da qualificação dos espaços do Poder Público.

E não é diferente a decisão que o Supremo Tribunal Federal adotou na votação de 9 votos a 1, sob a liderança do Ministro Nelson Jobim. Quero fazer uma afirmação e um elogio à postura com que o Ministro Nelson Jobim conduziu esse processo, fazendo todos os enfrentamentos corporativos dos tribunais regionais - e nós bem sabemos que se essa decisão ficasse para cada um fazer a sua lição de casa, o nepotismo no Poder Judiciário não teria sido resolvido, ou legalmente construído, como foi a decisão do Supremo Tribunal Federal. Tanto que a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul publica a sua posição com muita clareza: “Decisão sobre o nepotismo é festejada”. A OAB pediu aplausos da sociedade e a Ajuris lembrou que a luta contra essa prática deve continuar.

Portanto, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem que fazer a sua lição de casa e também acompanhar politicamente e juridicamente as decisões que o País vem tomando. Não quero entrar no mérito da capacidade do parente de A, B ou C. Queremos, aqui, fazer um ajuste legal, jurídico desse tema que em muito envergonha o Poder Público Nacional.

Nós, aqui em Porto Alegre, ainda não o temos construído. Eu não vi e nem ouvi nenhum Vereador vir a esta tribuna combater publicamente o nepotismo. Todos acham que essa medida deve ser adotada. Portanto, vamos aprofundar, vamos fazer a discussão, vamos qualificar essa discussão para ver qual é o melhor projeto.

Agora, aqui nós temos o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni e o Substitutivo do Ver. Luiz Braz. E aqui quero fazer uma referência e uma diferença que existe entre os dois, Ver. Luiz Braz. No meu entendimento, a proposta do Ver. Luiz Braz é uma cortina de fumaça para nós fazermos a lição de casa, tanto que a própria Procuradoria da Casa já o declarou inconstitucional. O Ver. Luiz Braz propõe legislar na esfera municipal, na esfera estadual e na esfera federal, dizendo que um parente de um Deputado Federal não poderá estar em um cargo público, seja no Executivo, no Legislativo, ou mesmo no Estado. Aqui trago como exemplo a Verª Clênia Maranhão, que aqui está, que foi eleita, e o Secretário Busatto, que no Executivo disputou e construiu este espaço pela sua construção política; pelo projeto do Ver. Luiz Braz isso não pode acontecer, na minha leitura. Essa é a contradição que vejo aqui no debate.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Comassetto, coloco novo exemplo: a irmã da Deputada Maria do Rosário está aqui no gabinete do Ver. Aldacir Oliboni. Estou querendo corrigir tudo isso na esfera municipal. V. Exª sabe que eu tenho conhecimento suficiente para poder fazer um projeto de lei desta espécie; eu não estou legislando para nenhuma outra esfera, porque eu não poderia, eu estou legislando no que cabe à esfera municipal, e peço a V. Exª que leia o projeto. V. Exª é uma pessoa inteligente e pode claramente ver que o projeto legisla na esfera municipal, apenas isso.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito bem. Trago essas identificações, Ver. Luiz Braz, como contradições, justamente para o debate, e este exemplo que citei aqui se enquadra perfeitamente. Vamos verificar se isso é correto ou não; sob o meu ponto de vista, aprovado o projeto do Ver. Luiz Braz, desde que me prove o contrário, estaria o Secretário Busatto impedido de assumir este cargo público, coisa que todos em Porto Alegre achamos que não é justo sob o ponto de vista político, vamos fazer a lição de casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, meu querido amigo, Ver. Dr. Goulart, Vereadores, Vereadoras, assistência do Canal 16, público presente, este assunto, na minha opinião, não é um assunto novo, porque também faz parte da história do Brasil, de antes da República, faz parte da República e cresceu muito no regime militar. Na época da ditadura, se faziam empresas para abrigar ou para empregar filhos, parentes dos generais, dos comandantes do Brasil. Nós já vivemos um período de 20 anos de democracia, 21 anos de avanços democráticos, é natural essa discussão e é importante que essa discussão venha a público, porque é uma discussão de mérito também.

 Eu não acredito que a questão de ocupar os cargos de livre nomeação e provimento na esfera pública possa alterar significativamente as coisas no Brasil ou em qualquer outro lugar, porque também há pessoas de grande qualidade e de grande capacidade profissional e técnica. No entanto, o que está se discutindo aqui é o que vem na esteira da grande decisão desses dias, do Supremo Tribunal Federal, e da questão de se constituírem símbolos no Brasil que apontem para o aprofundamento da República, fazendo do País, dos instrumentos de arrecadação, de controle, de gestão e de gasto, elementos de retorno e de interesse da sociedade. E é disso que se trata quando se está discutindo esse tema, é de criar símbolos, identidades e valores que sejam a essência da República, a essência do interesse público, e de produzir o Estado, de produzir o interesse público a favor do público.

Não vou fazer aqui a discussão proposta por alguns Vereadores, como pelo Ver. José Ismael, que deveria dar conta do seu Partido e de toda a corrupção que envolveu o seu Partido nas épocas em que esteve assumindo posições de poder, em toda a história. Mais recentemente, eu quero que sejam explicados todos os atos e todas as coisas que o Sr. Daniel Dantas fez comandando a “privataria” no Brasil, a corrupção mais deslavada, espalhada e difundida, desviando bilhões e bilhões de recursos públicos para os amigos ou para os seus esquemas políticos. Está aqui a última revista Época (Mostra revista.), retratando, agora, a última denúncia da CPI dos Correios. Uma CPI, aliás, completamente demagógica, porque ela foi feita com o objetivo político de atacar o nosso Partido. Mas agora começa a aparecer a raiz, a origem e os fundamentos de quem são, na verdade, os responsáveis por apodrecer as estruturas deste País e, felizmente, o nosso Partido está passando a limpo e levará, quiçá, à toda a verdade, e ela deverá aparecer.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado nobre Vereador. Já que V. Exª citou o meu nome, eu vim aqui me justificar. Quando o meu Partido esteve no poder, contra o Vice-Presidente Marco Maciel, até hoje, não há nada a ser falado dele. O meu Partido até hoje não tem uma acusação para esclarecer contra o Sr. Marco Maciel; enquanto o seu Partido, o seu Presidente... O Waldomiro Diniz está solto ainda, não preciso falar mais nada!

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, mas o Sr. Daniel Dantas, que é do seu Partido, está sendo procurado, está sendo chamado às barras dos tribunais, e todos os outros Daniéis Dantas que há no seu Partido, porque a fila é muito longa, são sempre os envolvidos nas grandes corrupções, nas privatizações, na entrega do patrimônio público, na pouca vergonha, no desmonte do Brasil. Isso tem nome, isso aconteceu no Governo FHC com ação principal do seu Partido sim, do PFL, aqui no Estado representado pelo Governador Antônio Britto, quando era do PMDB, e o Fernando Henrique, quando era Presidente da República. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador.

O Ver. Sebastião Melo, grande liderança do PMDB, combativo, está com a palavra para discutir o PELO nº 007/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Goulart, eu quero cumprimentar a Bancada do PT, esse extraordinário Ver. Oliboni por essa proposta. Porém, Ver. Ibsen, ela poderia ter vindo um pouco antes. Eles foram Governo por 16 anos na Cidade e empregaram muitos parentes no Executivo. Aliás, o Prefeito Tarso Genro tinha cunhada lá. Mas bem-vindo, Ver. Oliboni, antes tarde do que nunca! Mas V. Exª poderia ter proposto isso há uns 10 anos!

Em segundo lugar, eu preciso dizer que às vezes há políticos que dão CCs para os parentes. Agora, há políticos que dão contratos milionários para parentes. Um exemplo é o filho do Lula: com um contrato de 5 milhões com a Telemar, com certeza não precisa de um “cecezinho” de dois mil reais! Está muito bem aquinhoado!

Então não podemos tratar essa matéria com hipocrisia. Eu quero dizer que votarei “maiusculamente” favorável, e eu quero dizer que sou Vereador há cinco anos e nunca empreguei parentes - pode ir no meu fichário, lá embaixo, desde o dia 1º de janeiro de 2001, nunca empreguei parente. Então, estou tranqüilo.

Agora, acho que a discussão fulcral dessa matéria é a existência do CC, está correto? O serviço público vem mostrando um falecimento. Os CCs já foram em número bem menor nesta Casa mesmo; eu sou Vereador há pouco tempo, mas sei, por exemplo, que quando a Câmara funcionava lá na nossa querida Rua Siqueira Campos havia um funcionário por Bancada, se não estou enganado. Hoje temos quatro CCs por gabinete - é evidente que as demandas aumentaram... Então, Ver. Comassetto, acho que não dá para tratar essa questão dessa forma, quer dizer, eu fazer uma demagogia bárbara, um falso moralismo, não!

Acho que a sociedade exige dos homens públicos uma postura correta no exercício do mandato e transparência nos seus atos. Eu quero dizer que vou votar favorável, tranqüilamente, isso é ponto pacífico, agora, o que eu não vou permitir, na minha avaliação, é que se tripudie; isso acho que não está correto.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, sobre a sua afirmação anterior: por que não foi apresentado antes o Projeto. V. Exª não era Vereador na época, nem eu, mas em 1993 o então Vereador João Verle apresentou um Projeto, faz 13 anos que tramitou nesta Casa, e até o momento isso não se tornou realidade. Portanto já havia sido tomada essa iniciativa antes. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª contribui magnificamente! É aquele Projeto que eu chamo “moeda de troca”, que ele apresentou e a cada início de Legislatura ele apresentava. Quando não era ele quem apresentava, eram seus seguidores, inclusive o Ver. Marcelo Danéris, me lembro, desarquivou. E depois, para votar os Projetos do Executivo, colocava o Projeto. O Projeto ia, o Projeto voltava, o Projeto ia... Eu conheço, eu venho de longe! E V. Exª fazia parte disso, o seu Governo! E V. Exª negociava com a Casa... E V. Exª me oportuniza extremamente, me lembrou fantasticamente sobre esse tema!

Então, volto a repetir, poderia ter feito antes, que bom que veio agora! Eu acho que esta Casa vai votar consensualmente à redução do Recesso, Presidente, encaminhado por V. Exª, isso é bom, porque eu não vejo nenhum Vereador aqui tirar férias, falo isso com toda a tranqüilidade. Eu não faço parte da Representativa deste ano, mas tenho vindo aqui, e há mais do que 19 Vereadores. Eu não vejo Vereador tirar mais do que 10 dias de férias, e para a opinião pública parece que nós estamos de férias. Então, tem que tirar mesmo, porque é uma versão construída demagogicamente!

Esta Casa foi pioneira no País de não ter os jetons, o que a Câmara Federal agora fez, quer dizer, tardiamente, mas fez, e foi a sociedade pressionando, foi a imprensa pressionando!

E agora o Supremo acaba tomando uma decisão em relação ao Judiciário, que eu quero dizer que 85%, 90% dos juízes de 1º Grau - e eu conheço muitos juízes - sempre foram favoráveis a isso, quem era contra eram os que indicavam, ou seja, a instância superior, o Tribunal, porque este é que indicava os parentes. E acho que tem que votar. O Presidente Aldo diz que vai colocar em votação, e acho importante porque, efetivamente, o Brasil está exigindo de todos nós, da sociedade, dos políticos, uma postura firme na conduta da coisa pública.

Por isso, Ver. Oliboni, cumprimentos pela iniciativa, pela Bancada do PT. Não dá para ficar gritando muito alto, porque empregou muito parente, tanto quando o Olívio foi Governador, tinham as cunhadas, os parentes das cunhadas, dos Deputados, e até o Prefeito tinha a cunhada dele que estava lá empregada no Gabinete. Então, talvez seja por isso que o Projeto ia e voltava, era moeda de troca, ia e voltava, e agora eu espero que ele vá e não volte. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não havendo quem queira discutir, termina aqui o nosso acordo para a discussão, uma vez que os outros dois Projetos para a votação não estão prontos ainda.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h.)

 

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